GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2022
LEI Nº. 611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Concede efeitos financeiros retroativos a Lei Municipal nº. 592/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, os termos da Lei Municipal nº. 592, de 20 de abril de 2022 que dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições normativas em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de outubro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama