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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de outubro de 2022

LEI Nº. 611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 611, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

Concede efeitos financeiros retroativos a Lei Municipal nº. 592/2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022, os termos da Lei Municipal nº. 592, de 20 de abril de 2022 que dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Pindoretama.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições normativas em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 13 de outubro de 2022.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3061, em 14 de outubro de 2022. Código identificador C0EB4897: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.