GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO.
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL EXPROPRIADO.
O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 23.563.448/0001-19, com sede à Rua Juvenal Gondim, nº. 221 - centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOSÉ MARIA MENDES LEITE e, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e de outro lado, JOSÉ EDILEUDO DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***.***.***-** SSPCE, e sua esposa RAQUEL DE BETSAIDA FERNANDES CASTRO, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº. ***.***.***-**, residentes e domiciliados no Povoado Coqueiro do Alagamar, s/n – Pratiús, neste município, doravante denominados simplesmente EXPROPRIADOS, tem entre si justo e acordado o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO, através do Decreto nº 375, de 28 de maio de 2024, declarou de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o terreno localizado na localidade do Coqueiro do Alagamar – vizinho a escola Maria Nair, imóvel com uma área total de 1.040,00m² (hum mil e quarenta metros quadrados), sendo: AO NORTE, medindo 40M (quarenta metros) e limitando-se com o prédio da igreja católica. AO SUL medindo 40M (quarenta metros) limitando -se com as terras do próprio vendendo. AO LESTE, medindo 26m (vinte e seis metros) e limitando-se com as terras do Sr. José Luiz da Silva. E por fim AO OESTE medindo 26m (vinte e seis metros) limitando-se com as terras pertencentes ao Sr. Expedito Soares Vasconcelos.
CLÁUSULA SEGUNDA - Pela área declarada de Utilidade Pública para fins de Desapropriação, descrita na Cláusula anterior, o MUNICÍPIO pagará o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) pagos em moeda corrente em parcela única, em até 15 (quinze) dias após a assinatura deste termo de acordo de desapropriação de imóvel.
Parágrafo Único - O pagamento será realizado através de transferência bancária da seguinte forma:
- O valor integral será depositado no Banco do Brasil, agência nº 4161-0, conta nº 6.408-4 de titularidade de José Edileudo da Silva.
CLÁUSULA TERCEIRA - Recebido o valor previsto na Cláusula Segunda pelos EXPROPRIADOS, estes darão ao MUNICÍPIO, plena e geral quitação, não podendo mais exigir qualquer outro valor a título de pagamento pelo imóvel desapropriado.
CLÁUSULA QUARTA - A imissão da posse se dará na data da assinatura do presente termo.
CLÁUSULA QUINTA - Nos termos do art. 10-A, §2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o presente Termo de Acordo Administrativo para Transferência de Bem Imóvel Expropriado é título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
CLÁUSULA SEXTA - A publicação deste Termo deverá ser feita nos termos da legislação própria do Município, de modo a atender ao princípio da publicidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - As partes elegem o foro da Comarca de Pindoretama/Ceará para solucionar qualquer controvérsia decorrente deste Termo de Acordo.
E, para firmeza da validade do que ficou estipulado, lavrou-se o presente Termo, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, na presença de duas testemunhas, que também assinam as duas vias de igual teor para um só efeito, a fim de que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pindoretama/Ceará, 28 de maio de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal de Pindoretama
JOSÉ EDILEUDO DA SILVA
Expropriado
RAQUEL DE BETSAIDA FERNANDES CASTRO
Expropriado