GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
LEI Nº. 581, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 581, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Altera a Lei Municipal nº. 549, de 27 de abril de 2021 – que institui o Programa “Hora de Arar” no Município de Pindoretama, destinado a incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº. 549, de 27 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Pindoretama, o programa denominado de “HORA DE ARAR”, com a finalidade de incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos empreendimentos rurais, consistindo na distribuição de 02 (duas) horas máquina/ano para a realização de serviços agropastoris por unidade familiar, voltadas para as seguintes finalidades.”
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 17 de dezembro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama