GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, acrescentando-se a seguinte simbologia:
I – Quadro de Secretário Escolar – QSE - 1.
Art. 2º. A tabela de remuneração da simbologia de que trata esta Lei, será assim definida:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO (R$)
QSE-1
2.300,00
800,00
3.100,00
Art. 3º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Educação e Juventude, 5 (cinco) cargos de Secretário Escolar.
Art. 4º. O art. 25 da Lei Municipal nº. 479, de 1º de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 25 (...)
Item 5 - Unidades Escolares
(...)
Item 5.3 - Secretaria Escolar
a) 25 (vinte e cinco) cargos de Secretário Escolar – QSE - 1.”
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de outubro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama