Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2020

LEI Nº 534, DE 11 DE MAIO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 534, DE 11 DE MAIO DE 2020

Aplica, no âmbito da Administração Pública Municipal, os efeitos da Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aplicados, no âmbito da Administração Pública Municipal, os efeitos da Lei Federal nº 13.370, de 12 de dezembro de 2016, para estender o direito a horário especial ao servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

Art. 2º Os Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo regulamentarão a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 11 de maio de 2020.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito do Município de Pindoretama

Autoria desta Lei: Ver. Sabryna Rocha.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2445, em 12 de maio de 2020. Código identificador BD604DF6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.