GABINETE DO PREFEITO · 5 de março de 2026
LEI Nº. 779, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 779, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama-Ce, no valor de R$ 763.000,00 (setecentos e sessenta e três mil reais) que serão vinculados ao Departamento Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana criado pela Lei Municipal Complementar nº 019, de 18 de dezembro de 2025, o qual obedecerá à classificação orçamentária, constante no Anexo I da presente lei.
Art. 2º. As dotações criadas através do presente Crédito Adicional Especial, utilizará como Fonte de Recursos a ANULAÇÃO parcial e ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei Nº 4.320/64, conforme discriminação no Anexo II da presente lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 772 de 26 de novembro de 2025, com finalidade de reforçar as dotações orçamentárias ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica incluído no Plano Plurianual – PPA 2026–2029, instituído pela Lei nº 770, de 06 de novembro de 2025, o Programa 0021 – Segurança Cidadã, vinculado ao Eixo de Desenvolvimento III – Gestão Pública de Qualidade e Eficiente, na forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. O programa ora incluído observará o objetivo estratégico do respectivo eixo, promovendo ações voltadas à modernização, eficiência administrativa e melhoria da prestação dos serviços municipais de trânsito e mobilidade urbana, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual vigentes para fins de compatibilização.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 04 de março de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama