GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
PORTARIA Nº. 01.03.11/2025.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 01.03.11/2025.
“Nomeia o Comitê Executivo, responsável pela elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Pindoretama e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, o Sr. José Maria Mendes Leite, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, nos termos da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
RESOLVE
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Executivo do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB de Pindoretama, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições e composição são definidas nesta Portaria.
Art. 2º. Fica nomeada a equipe técnica do Comitê Executivo, que é responsável pela elaboração do PMSB, sendo os seus titulares os seguintes:
Nome
Cargo
Instituição
ANDREA BOBO DE CARVALHO ALVES (1)
Chefe de Gabinete
Chefia de Gabinete
ELI DA SILVA COSTA
Secretário
Secretaria Municipal de Infraestrutura
EDINARDO MIRANDA CANDIDO
Secretário
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário
FABIO FREITAS DA COSTA
Assessor
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário
TIAGO DE CARVALHO REBOUCAS
Engenheiro Ambiental
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário
AQUILA JOSE FONSECA ARAUJO GONDIM
Diretor Geral
SAAE
ARTHUR VICTOR NOGUEIRA DOS SANTOS
Arquiteto
Secretaria Municipal de Educação
JOSE CLESTON RIBEIRO DA COSTA (2)
Agente Administrativo
Secretaria Municipal de Saúde
§1°- Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros da equipe técnica nomeada acima de exercer as atribuições do Comitê Executivo, fica instituída a seguinte lista de suplentes:
Nome
Cargo
Instituição
MARIA DA CONCEICAO ROCHA FELICIO (1)
Assessor
Chefia de Gabinete
CRISTIANO DO NASCIMENTO ALVES (2)
Assessor
Secretaria Municipal de Infraestrutura
MARCIO JOSE DOS SANTOS SILVA
Assessor
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário
ADRIANE FREITAS FERREIRA DE ARAUJO
Agente Administrativo
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário
JOSIVAN FREITAS DA SILVA
Coordenador
Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário
FELIPE XAVIER COSTA
Diretor Financeiro
SAAE
CICERO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA
Pedagogo
Secretaria Municipal de Educação
ROBSON DENIS DOS SANTOS
Secretário Adjunto
Secretaria Municipal de Saúde
§2°. Fica nomeado a servidora ANDREA BOBO DE CARVALHO ALVES para cumprir a função de Coordenadora Técnico do Comitê Executivo, representando e gerenciando este nas responsabilidades pertinentes.
Art. 3º. Cabe ao Comitê Executivo a função de elaborar todos os produtos relativos ao PMSB, assegurando e atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento, conforme a realidade local, possuindo também as seguintes atribuições:
§1°- Realizar as atividades pertinentes à elaboração do PMSB em correspondência ao Termo de Colaboração Transfere.gov nº 936605/2022 – Convênio nº 00076/2022, estabelecido entre a Fundação Nacional de Saúde – Funasa e OSC (FESPSP).
§2°- Realizar o mapeamento dos atores sociais do Município, de modo a garantir a mais ampla participação popular, visando a posterior composição do Comitê de Coordenação do PMSB.
§3°- Encaminhar a proposição da composição do Comitê de Coordenação do PMSB, para publicação do Decreto de nomeação pelo Poder Executivo Municipal, conforme o mapeamento de atores realizado.
§4°- Providenciar as atividades relativas à Mobilização e Participação Social, garantindo a plena divulgação dos eventos à sociedade no intuito de assegurar a ampla participação da população em todo o processo de elaboração do PMSB, inclusive disponibilizando nas redes sociais do Poder Executivo Municipal, informações sobre os eventos, bem como publicando no site da Prefeitura Municipal, cópia da minuta do PMSB e demais materiais de divulgação a serem confeccionados.
§5°- Fornecer e garantir estrutura física e logística para a realização dos eventos técnicos, presenciais ou híbridos do PMSB, com a equipe da OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, e dos eventos previstos no Plano da Estratégia de Mobilização, Participação Social e Comunicação do PMSB.
§6°- Colaborar e fornecer as informações solicitadas pela OSC (FESPSP) do respectivo Termo de Colaboração Transfere.gov, que subsidiarão a elaboração dos produtos que compõem o PMSB, permitindo assim, a elaboração de minuta do PMSB pela OSC (FESPSP).
§7°- Construir de forma participativa e submeter os produtos atinentes à elaboração do PMSB para aprovação do Comitê de Coordenação do PMSB.
§8°- Encaminhar a minuta do projeto de lei, documento consolidado do PMSB e o resumo executivo do PMSB para avaliação do Comitê de Coordenação, cabendo a este o encaminhamento para aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua data de publicação.
Paço Municipal da Prefeitura de Pindoretama, aos 03 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal