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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2024

LEI Nº. 706, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 706, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

Considera de Utilidade Pública, a Comunidade Católica Missionários Filhos do Céu.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica considerada de Utilidade Pública a COMUNIDADE CATÓLICA MISSIONÁRIOS FILHOS DO CÉU, fundada em 29 de julho de 2021, com sede e foro neste Município de Pindoretama/CE.

Art. 2°. Esta Lei está em consonância com a Lei Municipal nº. 554, de 05 de agosto de 2021.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 24 de outubro de 2024.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Autoria desta Lei: Vereadora Gorette Cavalcanti.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3576, em 25 de outubro de 2024. Código identificador B3777437: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.