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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025

LEI Nº. 764, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 764, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de uma rua municipal sem denominação oficial, no Município de Pindoretama, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica denominada oficialmente de RUA LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, a via pública atualmente conhecida como “Rua do Lulu Brasiliano”, localizada no bairro Centro, neste município, onde se encontra instalada a Central Municipal de Resíduos – CMR.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 15 de outubro de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3822, em 16 de outubro de 2025. Código identificador B21182F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.