GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2024
DECRETO Nº. 375, DE 24 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 375, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, inciso V da Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO o benefício do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para melhoria da qualidade de vida e bem-estar social da população;
CONSIDERANDO que o art. 5º inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
CONSIDERANDO a inexistência de outro local adequado para o fim pretendido pela Administração.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o terreno localizado na localidade do Coqueiro do Alagamar – vizinho a escola Maria Nair, imóvel com uma área total de 1.040,00m² (hum mil e quarenta metros quadrados), pertencentes a JOSÉ EDILEUDO DA SILVA e sua esposa RAQUEL DE BETSAIDA FERNANDES CASTRO sendo: AO NORTE, medindo 40M (quarenta metros) e limitando-se com o prédio da igreja católica. AO SUL medindo 40M (quarenta metros) limitando -se com as terras do próprio vendendo. AO LESTE, medindo 26m (vinte e seis metros) e limitando-se com as terras do Sr. José Luiz da Silva. E por fim AO OESTE medindo 26m (vinte e seis metros) limitando-se com as terras pertencentes ao Sr. Expedito Soares Vasconcelos.
Art. 2º. A supracitada desapropriação destina-se a ampliação da EMEB – Maria Nair de Vasconcelos na localidade de Coqueiro do Alagamar.
Art. 3º. O imóvel expropriado deverá ser avaliado por uma Comissão Especial nomeada através de Portaria.
Art. 4º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação das referidas desapropriações.
Art. 5º. As despesas previstas para a aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 24 de maio de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama