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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2015

LEI Nº. 454 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 454 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.

Institui o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, conforme a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de junho de 2015, que serão pagos em três parcelas iguais, a primeira em novembro, a segunda em dezembro do corrente ano e a terceira em janeiro de 2016.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de novembro de 2015.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 1322, em 24 de novembro de 2015. Código identificador AEA6763E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.