GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2015
LEI Nº. 454 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 454 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Institui o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, conforme a Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de junho de 2015, que serão pagos em três parcelas iguais, a primeira em novembro, a segunda em dezembro do corrente ano e a terceira em janeiro de 2016.
Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de novembro de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal