GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2021
LEI Nº. 563, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 563, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Faculta o envio da Prestação de Contas Mensal do Executivo à Câmara Municipal em documentos digitais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. A Prestação de Contas Mensal do Poder Executivo poderá ser enviada ao Poder Legislativo Municipal no formato digital e por meio eletrônico, em conformidade com os termos desta Lei, desobrigando o envio através de meio físico, conforme preconizado no Art. 42 da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2º. Entende-se por documento digital a conversão fiel da imagem para documento eletrônico, o armazenamento em meio eletrônico através de mídias ópticas ou equivalentes e a reprodução de documentos públicos, digitalizados os documentos preexistentes em meio físico convertido em documento eletrônico, através de softwares específicos, mantendo todas as características originais quando da sua visualização.
Art. 3º. O procedimento de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento.
Art. 4º. Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente, permanecendo nos Arquivos Públicos Municipais.
Art. 5º. Os documentos digitais deverão obrigatoriamente ser digitalizados em formato PDF – Portable Document Format.
Art. 6º. A mídia digital encaminhada mensalmente à Câmara Municipal, pelo Poder Executivo, deverá conter:
I - Processos de Despesas Orçamentárias;
II - Balancetes da Receita;
III - Balancetes da Despesa;
IV - Balancetes Financeiros;
V - Todos os Processos Licitatórios, inclusive os de Dispensa de Licitação.
Art. 7º. Os processos de despesas digitalizados deverão conter, obrigatoriamente:
I - Nota de Empenho ou Nota de Subempenho;
II - Nota de liquidação;
III - Nota de pagamento;
IV - Nota fiscal ou fatura, quando for o caso;
V - Recibo ou comprovante de transferência eletrônica ou comprovante de pagamento;
VI - Cópia de cheque, quando for utilizado;
VII - Medição, quando se tratar de obras ou serviços de engenharia;
VIII - Folha de pagamento, quando se tratar de pagamento de servidores;
IX - Guias Federais e Estaduais, quando se tratar do pagamento de tributos federais e estaduais;
X - Certidões negativas;
XI - Todos os extratos bancários das contas vigentes.
§ 1º. Poderão ser anexados documentos extras, sempre em consonância com o Processo de Despesa enviado.
§ 2º. Os arquivos digitalizados, deverão ser numerados, nomeados e segregados em pastas eletrônicas, com nomenclatura de fácil identificação, onde se demonstre o tipo de documento, nos moldes do art. 6º, evidenciado o ano e mês de referência, assim como documento de caixa e nome do credor, nos documentos tipificados como processos de despesas contábeis.
§ 3º. O documento digital poderá ser dividido, de acordo com a necessidade, e se for dividido, deverá ser numerado sequencialmente de acordo com a quantidade de páginas que possuam.
§4. Os arquivos digitalizados deverão ter a assinatura digital do servidor responsável pela digitalização dos documentos, observando a responsabilidade do mesmo pela integridade e autenticidade dos documentos enviados à Câmara Municipal de Pindoretama.
Art. 8°. A verificação e a guarda dos arquivos deverão ser feitas na Câmara Municipal, com imediato backup das informações contidas de acordo com o mês e ano, devendo ser protocolados em cada transição da Câmara Municipal.
Art. 9°. O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 14 de outubro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama