GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2023
LEI Nº. 625, DE 29 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 625, DE 29 DE MARÇO DE 2023
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a receber doação de imóvel, afetar e desafetar as áreas que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a desafetar como área verde e afetar como área institucional, imóvel de propriedade do Município, constituído de um terreno urbano com dimensões de 100mx100m (cem metros por cem metros), localizado no Loteamento Jardins de Fátima, situado na Rodovia CE 040 (4º03’04.4”S 38º17’44.1”W), registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pindoretama, sob o nº. 614.
Art. 2º. Fica Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a desafetar o remanescente de 5.107,92m² (cinco mil cento e sete metros quadrados com noventa e dois centímetros quadrados) da área institucional e afetar como área verde.
Art. 3º. Fica Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a receber a doação e afetar como área verde o imóvel contendo 2.305,63m² (dois mil trezentos e cinco metros quadrados com sessenta e três centímetros quadrados), constituído pelos lotes: 10A, 10B, 10C, 10D, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Quadra A, registrado sob o nº. 614 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pindoretama.
Art. 4º. A instrumentalização das mutações autorizadas nesta Lei será perfectibilizada através de escritura pública no cartório de registro de imóveis.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de março de 2023
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama