GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2023
LEI Nº. 671, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 671, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pindoretama autorizado a desafetar e doar a Igreja Matriz Nossa Senhora das Graças de Pindoretama, inscrita no CNPJ nº. 07.210.925/0128-99, um terreno constituído de parte da área institucional, com formato irregular, situado na Rua Aurora, Loteamento Alto do Cruzeiro, no distrito de Pratiús II, neste município, com as seguintes dimensões: Ao LESTE (frente 1), Partindo do V-1 ao V-2, medindo 68,43m (sessenta e oito metros e quarenta e três centímetros) e extremando com a Rua Aurora; AO SUL (frente 2), partindo do V-2 ao V-3, medindo 15,0m (quinze metros) e extremando com a Rua da Praça; AO OESTE (fundo), partindo do V-3 ao V-4, e medindo 48,50m (quarenta e oito metros e cinquenta centímetros) e extremando com a terras remanescente da "praça pública"; AO NORTE (FRENTE 3), partindo do V-4 ao V-1, medindo 55,16m (cinquenta e cinco metros e dezesseis centímetros) e extremando com a Avenida da Ladeira, fechado assim a poligonal e perfazendo uma área total de 1.842,75 m².
Art. 2º. A doação, objeto da presente lei, tem como finalidade a construção de um templo religioso.
Parágrafo Único: Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o caput, no prazo de três anos, a partir da publicação desta Lei, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de novembro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama