GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2021
LEI Nº. 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 566, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama, Crédito Adicional Especial para adequação da execução orçamentária durante o exercício de financeiro de 2021, no valor de R$ 635.000,00 (seiscentos e trinta e cinco mil reais), o qual obedecerá às seguintes classificações orçamentárias:
07 – Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.01 Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional Programática
Ação
Elemento de Despesa
Valor
10.301.0400.2.048
Gestão dos Serviços da Atenção Básica.
3.3.90.34.00 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte: 1211000000 – Receita de Impostos e Transf. - Saúde
1214000000 – Transferência SUS Bloco da Manutenção
20.000,00
230.000,00
10.302.0403.2.050
Gestão de Serviços de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Fonte: 1211000000 – Receita de Impostos e Transf.- Saúde
1214000000 – Transferência SUS Bloco da Manutenção
20.000,00
230.000,00
08 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 08.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional Programática
Ação
Elemento de Despesa
Valor
08.244.0202.2.063
Bloco dos serviços da Proteção Social Básica.
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1311000000 – Transferência de Recurso do FNAS
1390000000 – Outros Recursos à Assistência Social
45.000,00
15.000,00
08.244.0202.2.069
Gestão do IGD PBF
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS
1390000000 - Outros Recursos à Assistência Social
15.000,00
10.000,00
08.244.0204.2.070
Programa Primeira Infância no SUAS
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos do FNAS
1390000000 – Outros Recursos à Assistência Social
40.000,00
10.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ................ R$ 635.000,00(seiscentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Anulação:
07 – Secretaria de Saúde
Unidade Orçamentária: 07.01 Fundo Municipal de Saúde
Classificação Funcional Programática
Ação
Elemento de Despesa
Valor
10.301.0400.2.048
Gestão dos Serviços da Atenção Básica.
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte: 1214000000 – Transferência SUS Bloco de Manutenção
250.000,00
10.302.0404.1.019
Construção, Ampliação e Reforma das Unidades de Média e Alta Complexidade.
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte: 1215000000 – Transferência SUS Bloco de Investimento
250.000,00
08 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 08.01 Fundo Municipal de Assistência Social
Classificação Funcional Programática
Ação
Elemento de Despesa
Valor
08.122.0100.2.055
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social.
3.1.90.11.00 Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte: 1001000000 – Recurso Ordinário
75.000,00
08.244.0202.2063
Bloco dos Serviços da Proteção Social Básica.
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1390000000 – Outros Recursos à Assistência Social
15.000,00
15.000,00
15.000,00
15.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES .............. R$ 635.000,00(seiscentos e trinta e cinco mil reais)
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal No 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica automaticamente inclusa no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000-LRF.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 14 de outubro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama