GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI Nº. 798, DE 27 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 798, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 444, de 24 de junho de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Plano Municipal de Educação – PME, aprovado pela Lei Municipal nº 444, de 24 de junho de 2015, até a aprovação e sanção do novo Plano Municipal de Educação.
Art. 2º. Durante o período de prorrogação da vigência do PME, a Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar o monitoramento, a avaliação e a continuidade da execução das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação vigente.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar medidas administrativas e regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 27 de maio de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama