GABINETE DO PREFEITO · 15 de outubro de 2021
LEI Nº. 564, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 564, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
“Dispõe sobre a remissão de dívidas oriundas de tarifas ou preços públicos, relativamente as obrigações contraídas durante a pandemia da COVID-19 no ano de 2021 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado do Coordenador de Administração Tributária do Município, a remissão total dos créditos provenientes de tarifas ou preços públicos devidos por autorizatários e permissionários de bens e serviços públicos do Mercado Público e feirantes de Pindoretama em razão de autorização, permissão ou cessão de uso onerosa.
Art. 2º. O benefício de que trata o art. 1º desta Lei poderá ser concedido, exclusivamente, em relação às obrigações contraídas nos meses de janeiro a julho de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 14 de outubro de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama