GABINETE DO PREFEITO · 6 de agosto de 2021
LEI Nº. 553, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 553, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre o programa de estímulo a contratação de mulheres em situação de violência doméstica e familiar no município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Programa de Estimulo à Contratação de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no município de Pindoretama (PEC Mulher), a fim de apoiar e estimular a autonomia financeira da mulher, por meio da sua inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º. O objetivo do PEC Mulher é inserir no mercado de trabalho, com prioridade e o devido acompanhamento, mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade econômica e financeira.
Art. 3°. O programa consiste em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais localizados no Município de Pindoretama para disponibilização de vagas de emprego com prioridade para mulheres vítimas de violência domésticas e familiar, através da criação do “banco de empregos PECMulher”.
Art. 4°. A assistência específica nesta Lei restringe-se as mulheres domiciliadas no Município de Pindoretama, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada apresentar os seguintes documentos:
I – Cópia do Boletim de ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil;
II – Documento comprobatório de ingresso no Sistema de Justiça (denúncia da violência);
III – Exame de Corpo de Delito, quando couber.
IV – Medida Protetiva Judicial.
Art. 5º. As mulheres em situação de violência doméstica e familiar que optarem por participar do programa serão encaminhadas a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) pelo Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da Defensoria Pública ou do Ministério Público, devendo a respectiva secretaria realizar o acolhimento e a encaminhamento para as empresas já cadastradas no programa.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo firmar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública para melhor aplicabilidade desta lei.
Art. 6°. As empresas interessadas em participar do programa deverão ser cadastradas previamente na Prefeitura de Pindoretama, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social.
§ 1º A empresa receberá a mulher com prioridade e fará a seleção de acordo com os critérios de admissão, qualificação e vagas disponíveis.
§ 2º Quando houver a contratação da mulher por meio do presente programa, a empresa deverá encaminhar a informação de admissão a STDS.
§ 3°A empresa se comprometerá a manter sigilo sobre quem são as mulheres beneficiadas.
Art. 7°. Para a implementação das ações de que trata a presente Lei, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os Órgãos do Poder Público ou com entidades da sociedade civil, assegurando assim a assistência integral as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 8°. Caberá ao Poder Executivo definir os órgãos públicos que assumirão as funções voltadas a coordenação, planejamento, implementação do projeto, acompanhamento do programa e monitoramento dos resultados, bem como mobilização das empresas para disponibilizar vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso.
Art. 9°. Nas contratações firmadas pelo Município de Pindoretama, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos, poderá o tomador de serviços destinar 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionado a prestação de atividade-fim as mulheres em situação de violência doméstica.
§1º. Os editais de licitação e os contratos conterão cláusulas que contemplem a previsão expressa no caput deste artigo.
§2º. Na hipótese de não preenchimento da cota prevista, as vagas remanescentes serão revertidas aos demais candidatos.
Art. 10. A Câmara Municipal poderá conceder honraria as empresas participantes do programa e que tenham efetivamente contribuindo na geração de emprego e renda as mulheres vítimas de violência doméstica, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 05 de agosto de 2021.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Sabryna Rocha