GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2015
LEI Nº. 441 DE 08 DE MAIO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 441 DE 08 DE MAIO DE 2015.
Institui a remuneração dos agentes de combate às endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos Agentes de Combate às Endemias é composta do piso salarial profissional nacional, instituído pela Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, no valor de R$ 1.014,00 (hum mil e catorze reais) mensais, acrescida do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, a título de gratificação de insalubridade e também e de uma gratificação de R$ 100,00 (cem reais), a título de incentivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo aos seus efeitos financeiros que retroagirão a 1º de março de 2015, a serem pagos em duas parcelas de igual valor, sendo a primeira em maio e a segunda em junho do corrente ano.
Art. 3º Revogam-se às disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 408, de 20 de maio de 2013.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 08 de maio de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal