GABINETE DO PREFEITO · 31 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
LEI COMPLEMENTAR Nº. 014, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
Altera o anexo I e II da Lei Complementar 003/2022 que dispõe sobre a nomenclatura e remuneração dos cargos da estrutura administrativa do SAAE e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO para DIRETOR FINANCEIRO.
Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:
NÚMERO DE VAGAS
NOMENCLATURA
S SIMBOLO
REMUNERAÇÃO
1
Diretor Geral
DI
R$ 8.500,00
1
Assessor Jurídico
DNS – 1
R$ 3.000,00
2
Responsável Técnico
DNS – 2
R$ 2.800,00
1
Contador
DNS – 2
R$ 2.800,00
1
Diretor Financeiro
DAS – 1
R$ 4.500,00
1
Coordenador Operacional
DAS - 2
R$ 3.000,00
1
Coordenador de Atendimento e Relacionamento com os Clientes
DAS -3
R$ 2.700,00
1
Chefe do Controle de Qualidade
DAS – 4
R$ 2.300,00
2
Fiscal de Operações de Campo
DAS – 4
R$ 2.300,00
5
Assessor Técnico Administrativo
DAS – 5
R$ 2.150,00
5
Assessor Técnico Operacional
DAS – 6
R$ 1.750,00
2
Assessor Técnico de Controle de Qualidade da Água
DAS – 7
R$ 1.900,00
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas somente as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de janeiro de 2025
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama