GABINETE DO PREFEITO · 17 de julho de 2025
LEI Nº. 740, DE 16 DE JULHO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 740, DE 16 DE JULHO DE 2025.
Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação, para abertura de rua e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, uma área de terra a ser desmembrada da escritura de cessão e transferência de posse registrada no livro nº. 01, folhas 85/av do Cartório de Registro de Imóveis de Pindoretama, Estado do Ceará.
Parágrafo Único: A área remanescente consiste num terreno irregular, localizado na Caponga Funda, com as seguintes medições: ao Norte (frente) medindo 8,00 metros, extremando com a Av. Joaquim Cesário de Menezes, Ao Sul (fundos) medindo 8,00 metros, extremando com o imóvel da Sra. imóvel Lúcia Maria Leite da Costa, ao Leste (lateral direita) medindo 60,00 metros, extremando com o imóvel do Sr. Waldemar Gonzaga Silva, CPF ***.***.***-**, ao Oeste (lateral esquerda) medindo 56,00 metros, extremando com os terrenos (T.06, T.07, T.08, T.09, T.10) pertencentes ao terreno principal, perfazendo uma área total de 462,00 m².
Art. 2º. O imóvel identificado no artigo 1º, ora recebido em doação, destina-se a abertura de rua, que será nomeada de RUA WALDEMAR GONZAGA SILVA.
Art. 3º. Fica de inteira responsabilidade da doadora Maria Aglais dos Santos Silva, os encargos para a realização das obras de infraestrutura, entre elas, abertura da rua, aterros, drenagens, pavimentação e iluminação.
Art. 4º. Os pagamentos dos emolumentos cartorários referentes ao desmembramento ficam a cargo do donatário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal