SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE · 12 de dezembro de 2022
PORTARIA Nº 021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a fixação de datas e critérios para as matrículas nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pindoretama no ano letivo de 2023 e dá outras providências.
O Secretário Municipal de Educação e Juventude do Município de Pindoretama, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS OBRIGATORIEDADES
Artigo. 1º: A Secretaria Municipal de Educação e Juventude fixam diretrizes e critérios para o procedimento destinado à matrícula nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Pindoretama para o ano letivo de 2023.
Artigo. 2º: O Ensino Fundamental é gratuito e obrigatório para alunos (as) que completam 06 (seis) anos de idade até o dia 31 de março de 2023.
Artigo. 3º: A Educação Infantil é gratuita para alunos (as) entre 02 (dois) e 03 (três) anos de idade e gratuita e obrigatória para alunos (as) de 04 (quatro) e 05 (cinco) anos de idade.
Parágrafo Único: É obrigatório de acordo com a Resolução Nº. 06 de 20 de Outubro de 2010, respaldada pelo Parecer Nº. 0708/2018 de 18 de Setembro de 2018, que trata da data corte em 31 de março.
Artigo. 4º: A Educação Infantil será ofertada respectivamente nas Escolas Municipais de Educação Infantil(EMEI).O Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos serão ofertados nas Escolas Municipais de Educação Básicas(EMEB) ou ainda de acordo com a demanda da comunidade local.
Parágrafo Único: As Instituições de Ensino Fundamental que ainda ofertam Educação Infantil permanecem matriculando os (as) alunos (as), ainda como os anos anteriores.
CAPÍTULO II
DA MATRÍCULA
Artigo. 5º: A matrícula é o ato normativo que inclui o (a) aluno (a) na Rede Municipal de Ensino. É dever dos pais e ou responsáveis legais efetuar a matrícula nas Unidades Escolares.
Artigo. 6º: A matrícula não poderá ser vinculada à exigência de contribuição financeira.
Artigo. 7º: Para o ingresso na Pré-Escola a criança deverá ter idade de 04 (quatro) anos completos até 31 de março do ano em curso.
Parágrafo Único: Para crianças que completam 06 anos de idade até o dia 31 de março do ano em curso, é obrigatória a matrícula para o Ensino Fundamental, de acordo com a Resolução nº 06 de 20 de outubro de 2010 (data-corte), respaldada pelo Parecer Nº. 0708/2018 de 18 de Setembro de 2018.
Artigo. 8º: Para crianças que nunca estudaram na Educação Infantil e completará 06 (seis) anos de idade a partir de abril, a mesma deverá ser matriculada na Pré-Escola.
Parágrafo Único: Em algumas instituições serão permitido matricular crianças que irão completar 02(dois) anos nos meses de abril e maio do ano em curso nas turmas de Creche da Educação Infantil, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Juventude verificando a demanda das crianças nas localidades quanto a quantidade de alunos por turma.
CAPÍTULO III
DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA
Artigo. 9º: A renovação é a confirmação da matrícula para alunos que estão cursando a Educação Básica em Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino. É de responsabilidade dos pais e ou responsáveis legais efetuar a confirmação junto à Unidade Escolar de acordo com o prazo previsto.
CAPÍTULO IV
DO CRONOGRAMA
EDUCAÇÃO INFANTIL
Artigo. 10º: A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) da Educação Infantil, especificamente da Pré-escola (4 e 5 anos) acontecerá nos dias 02 e 03 de janeiro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 13 horas.
Artigo. 11º: A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) da Educação Infantil, especificamente da Creche(0 a 3 anos) acontecerá nos dias 04 de janeiro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 13 horas.
Artigo. 12º: As matrículas novas para Educação Infantil, especificamente a Pré-escola( 4 e 5 anos) acontecerão no dia 05 de janeiro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 13 horas.
Artigo. 13º: As matrículas novas para Educação Infantil, especificamente a Creche( 0 a 3 anos) acontecerão no dia 06 de janeiro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 13 horas.
ENSINO FUNDAMENTAL E EJA
Artigo. 14º: A renovação das matrículas dos (as) alunos (as) do Ensino Fundamental que passaram por média acontecerá nos dias 02 a 06 de janeiro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 13 horas.
Artigo. 16º: Para alunos que passaram por recuperação as matrículas serão realizadas no dia 09 de janeiro de 2023 no horário de 07 horas e 30 minutos às 13 horas.
Artigo. 17º: As matrículas dos novatos para alunos do Ensino Fundamental acontecerão nos dias 09 e 10 de janeiro de 2023 no horário das 07 horas e 30 minutos às 13 horas.
Parágrafo Único.
Fica na responsabilidade da Instituição de ensino a autonomia dentro da realidade local de fazer a comunicação com antecedência dos dias e horários das matrículas,
através de cartazes no ambiente interno e externo da escola, sites, redes sociais, agenda do aluno, entre outras possibilidades de comunicação.
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO
Artigo. 18º: Para a matrícula de alunos (as) novatos (as) os pais/responsáveis legais devem comparecer na Unidade Escolar e apresentar os seguintes documentos:
EDUCAÇÃO INFANTIL
I. Cópia da certidão de nascimento;
II. Pasta Escolar;
III. Cópia de comprovante de residência;
IV. Cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada;
V. Relatório do desenvolvimento cognitivo;
VI. Cópia do cartão para os beneficiários do programa Auxilio Brasil ( Antigo Bolsa Familia);
VII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;
VIII. 02 fotos 3x4;
IX. Laudo para os (as) alunos (as) especiais;
X. Número de Identificação Social (NIS);
XI. Cópia do Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;
XII. Cópias da Carteira de Identidade e CPF (se tiver).
ENSINO FUNDAMENTAL
I. Cópia da certidão de nascimento;
II. Pasta Escolar;
III. Cópia Carteira de identidade e CPF (se tiver);
IV. Cópia de comprovante de residência;
V. Cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada;
VI. Atestado de frequência, boletim escolar ou histórico escolar para alunos transferidos;
VII.Cópia do cartão para os beneficiários do programa Auxilio Brasil ( Antigo Bolsa Familia);
VIII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;
IX. 02 fotos 3x4;
X. Cópia do Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS;
XI. Laudo para os alunos especiais.
CAPÍTULO VI DAS VAGAS/TURNOS
Artigo. 19º: A Rede Municipal de Ensino oferta vagas nos turnos matutino, vespertino e integral (Educação Infantil, Anos Iniciais e Finais e EJA) na Unidade Escolar mais próxima, respeitando a organização da Secretaria Municipal de Educação e Juventude e sempre que possível, o zoneamento de 3 (três) quilômetros de distância residência/escola, exceto em casos de conflitos (limites).
§ 1 - A modalidade Educação de Jovens e Adultos oferece vagas nos períodos diurno e noturno, na sede ou nas comunidades, caso exista clientela e respeite a legislação em vigor.
§ 2 – A vaga está condicionada ao número de alunos por turma.
§ 3 – Com objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos que todas as pessoas que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar,a oferta da modalidade da EJA se dará da seguinte forma: Educação de Jovens e Adultos Presencial.
Artigo. 20º: O número de alunos (as) por ano/turma deverá obedecer a critérios que visam garantir o acesso e a permanência do aluno na escola, bem como o seu direito de aprender, respeitando em cada Unidade Escolar, assim como na Resolução do CEE Nº 456 de 01 de junho de 2016, o limite de 02 alunos com necessidades especiais por turma de acordo com o espaço físico disponível.
EDUCAÇÃO INFANTIL
Creche
- 02 anos: 15 alunos
- 03 anos: 15 alunos
Pré-Escola
- 04 anos: 25 alunos
- 05 anos: 25 alunos
- Turmas Unificadas: 15 alunos
ENSINO FUNDAMENTAL
- 1º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 2º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 3º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 4º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 5º ano: 30 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 6º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 7º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 8º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- 9º ano: 35 alunos com acréscimo de 10%, caso necessite
- Turmas Multisseriadas: 20 alunos;
- Período Integral: de 20 a 25 alunos - Anos Iniciais
- Período Integral: de 25 a 30 alunos - Anos Finais
- EJA 1º Segmento (1º ao 5º ano): 25 alunos
- EJA 2º Segmento (6º ao 9º ano): 25 alunos
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS -EJA
Artigo. 21º: A Educação de Jovens e Adultos é ofertada na sede ou nas comunidades, desde que tenha clientela e respeite a legislação em vigor.
Parágrafo Único
A matrícula será realizada nas Escolas Municipais onde terão público para jovens e adultos com idade a partir de 15 anos completos.
Artigo. 22º: A matrícula será ofertada durante todo o período letivo.
Artigo. 23º: A documentação para efetuar a matrícula será:
I. Cópia da carteira de Identidade;
II. Cópia do CPF;
III. Certidão de Nascimento ou Casamento;
IV. Cópia do Comprovante de residência;
V. Cópia do Histórico Escolar ou declaração de frequência para alunos transferidos;
VI. Pasta Escolar;
VII. 02 fotos 3x4;
VIII. Ficha de matrícula devidamente preenchida e assinada;
IX. Laudo para os alunos especiais.
X. Declaração de Tranalho para quem possui vinculo empregaticio .
XI. Cópia do cartão para os beneficiários do programa Auxilio Brasil (Antigo Bolsa Familia);
XII. Cópia da carteira de vacinação devidamente atualizada;
Artigo. 24º: Independente de escolarização anterios,mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do aluno(a) e permita sua matricula na série ou etapa adequada,conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo. 25º : Em turmas onde houver aluno (a) com necessidades especiais mediante laudo médico a Unidade Escolar deverá consultar a Secretaria Municipal de Educação e Juventude para definir o número de alunos (as) por turma. Porém respeitando a legislação em vigor.
Parágrafo Único
É permitido até 02 (dois) estudantes com necessidades especiais em cada sala de aula, salvo em casos de não haver ano/série suficiente na instituição para o número de alunos com necessidades especiais.
Artigo. 26º: As instituições de ensino devem garantir vagas a todos os (as) alunos(as) que procurarem, atendo as legislações de todas as esferas (federal, estadual e municipal).
Artigo. 27º: Os casos omissos serão encaminhados e resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação e Juventude.
Artigo. 28º: Essa portaria entra vigor na data de sua publicação.
Pindoretama, 09 de Dezembro de 2022.
PAULO SERGIO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Educação E Juventude