GABINETE DO PREFEITO · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº. 674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 674, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Fixa o subsídio dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal para o quadriênio 2025/2028, e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei consideram-se agentes políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2º. Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsidio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, abono, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Parágrafo único: Os agentes políticos abrangidos por esta lei farão jus, também, à percepção anual da décima terceira remuneração na forma do previsto pelo art. 7. VIII da Constituição da República.
Art. 3º. O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º. O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único: No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais. licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no art. 3°.
Art. 5º. O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 6°. O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único: No caso de o Prefeito, de Vice-Prefeito ou de Secretários Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos jurídicos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de dezembro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Poder Legislativo Municipal