GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI Nº. 719, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 719, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para o Município de Pindoretama celebrar Termo de Colaboração com a Associação dos Amigos da Arte – AAMARTE e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Pindoretama autorizado a celebrar Termo de Colaboração para repasse financeiro a Associação dos Amigos da Arte – AAMARTE, inscrita no CNPJ nº. 05.552.303/0001-30, reconhecidamente de Utilidade Pública, com sede na Rua Francisco das Chagas Pinheiro, nº. 2211 – centro – Pindoretama.
§ 1º. O valor mensal a ser repassado a AAMARTE será de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais).
§ 2º. O valor a que se refere a presente Lei será repassado mensalmente a AAMARTE, que distribuirá da seguinte forma:
I – 08 (oito) bolsas de nível inicial no valor de R$ 117,50 (cento e dezessete reais e cinquenta centavos) por mês, cada;
II – 18 (dezoito) bolsas de nível intermediário no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por mês, cada;
III - 13 (treze) bolsas de nível avançado no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, cada;
IV - custeio de 3 (três) oficineiros no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês, cada.
§3º. A AAMARTE prestará contas mensalmente dos valores recebidos ao Conselho Fiscal que dará ciência a Controladoria-Geral do Município de Pindoretama.
§ 4º O Termo de colaboração terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.
§ 5º A renovação do Termo de Colaboração submeter-se-á ao cumprimento pela AAMARTE do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, bem como da aprovação das contas da associação pelo seu Conselho Fiscal.
Art. 2º. A AAMARTE oferecerá em contrapartida:
I – cursos artísticos gratuitos para os alunos das escolas públicas do Município de Pindoretama;
II – elaboração e gestão de projetos culturais para o Município.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por contas das dotações orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 28 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama