GABINETE DO PREFEITO · 10 de maio de 2023
LEI Nº. 631, DE 09 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 631, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama – COMDEMP no Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama – COMDEMP – órgão colegiado de caráter deliberativo, que tem por finalidade promover no âmbito local, políticas públicas voltada as mulheres com perspectiva de gênero, que visem eliminar o preconceito e a discriminação e promover a igualdade, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas.
Art. 2º. O Conselho terá natureza consultiva e deliberativa. Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama – COMDEMP:
I – Formular diretrizes e propor políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, com o objetivo de eliminar quaisquer discriminações;
II – Colaborar com os demais órgãos da administração pública municipal no planejamento e na execução de políticas públicas referentes à mulher, especialmente, nas áreas da saúde, prevenção a violência, educação, habitação, cultura e trabalho:
III – Receber denúncias de violação dos direitos da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV – Estimular, apoiar e desenvolver estudos, debates e campanhas educativas sobre a condição da mulher;
V – Promover e participar de intercâmbios e convênios com outras instituições e órgãos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, de interesse público e privado, a fim de implementar ações conjuntas, que visem promover os direitos da mulher e combater a discriminação de gênero;
VI – Acompanhar e fiscalizar o cumprimento de legislação e convenções coletivas que assegurem o direito da mulher;
VII -Participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e a implementação de metas e prioridades, para assegurar as condições de igualdade às mulheres, inclusive na articulação da proposta orçamentária do Município de Pindoretama;
VIII – Apoiar as Secretarias Municipais na articulação com outros órgãos da administração pública municipal e o governo estadual, distrital e federal na promoção do direito da mulher;
IX – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, não representados no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, visando aperfeiçoar e incentivar o relacionamento e o intercâmbio inovador sobre a promoção dos direitos da mulher;
X - Articular-se com os movimentos de mulheres, conselho estadual e nacional dos direitos das mulheres e outros conselhos setoriais, para ampliar a cooperação mútua e estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações para a igualdade, equidade e fortalecimento do processo de combate das violências contra a mulher;
XI – Elaborar e propor modificações em seu regimento interno.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Pindoretama – COMDEMP será composto por 07 (sete) membros, todos mulheres, sendo 03 (três) do Poder Executivo Municipal, 02 (dois) do Poder Legislativo Municipal e 02 (dois) da sociedade civil.
§ 1º - A representação do Poder Executivo será nomeado pelo(a) Prefeito Municipal no prazo eleitoral estabelecido no Regimento Interno desse conselho.
§ 2º - A representação do Poder Legislativo será nomeado pelo(a) Presidente da Câmara Municipal entre seus membros mulheres, sendo de preferência um membro da Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal.
§ 3º - A representação da sociedade civil se dará por mulheres que representem entidades da sociedade civil com atuação em projetos/programas voltados à promoção dos direitos das mulheres.
§ 4º - Poderá participar como representante da sociedade civil 01 (uma) representante do Movimento LGBTQIA+ para atuar representando as mulheres de gênero.
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres reunir-se-á por convocação de sua presidente, ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, mediante convocação de sua presidente, ou por 04 (quatro) membros.
Art. 6º. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ressalvados os casos de sua excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias;
Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher formulará suas deliberações mediante resoluções.
Art. 8º. O COMDEMP poderá instituir comissões temáticas, de caráter temporário, destinado ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos à sua composição e prazo de conclusão do trabalho, podendo, inclusive, convidar para participar de grupos temáticos e das comissões de representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes legislativos, Judiciário e do Ministério Público.
Art. 9º. A participação nas atividades do COMDEMP, das comissões temáticas será considerada função relevante não será remunerada.
Art. 10. Os trabalhos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão coordenados por uma diretoria constituída pelos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, primeiro(a) secretário(a) e segundo(a) secretário(a) e serão definidos em votação, em primeira reunião ordinário do Colegiado do Conselho.
Parágrafo único - Os cargos que tratam o art. 10 terão mandado de 02 (dois) anos permitido uma recondução. Art. 11. – O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher definirá sua estrutura, funcionamento, atribuições da diretoria, bem como a periodicidade e publicidade de suas reuniões e mandado de seus membros.
Art. 12 - As representações do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil poderão perder o mandado, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:
I - Por renúncia;
II - Por inadequação aos critérios definidos no §3º do art. 3º;
III - Pela ausência imotivada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas do Conselho.
Parágrafo único - No caso de perda do membro do Conselho será designado novo membro(a), conforme definido pelo Regimento Interno.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 09 de maio de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Adriana do Mansueto; Vereadora Gorette Cavalcanti; Vereadora Laiz Suênia e Vereadora Silvia Reis.