GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2016
LEI Nº. 462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 462, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Pindoretama para o exercício de 2017 é de R$ 51.785.800,00 (cinquenta e um milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), compreendendo:
§ 1º O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, Órgãos e Entidades da Administração Direta, Autarquias, bem como os Fundos Especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, sendo de R$ 39.078.100,00 (trinta e nove milhões setenta e oito mil e cem reais).
§ 2º O Orçamento da Seguridade Social, que abrange todos os órgãos e Fundos instituídos pelo Poder Público Municipal, sendo de R$ 12.707.700,00 (doze milhões, setecentos e sete mil e setecentos reais).
Art. 2º. As Receitas serão realizadas com as arrecadações dos Tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, discriminada no quadro, o seguinte desdobramento:
Receita Corrente
R$
51.324.700,00
Receita Tributária
R$
1.310.500,00
Receita de Contribuições
R$
750.000,00
Receita Patrimonial
R$
550.000,00
Receita Serviços
R$
1.523.000,00
Transferências Correntes
R$
46.935.200,00
Outras Receitas Correntes
R$
256.000,00
Receita de Capital
R$
4.616.100,00
Alienações de Bens
R$
20.000,00
Transferências de Capital
R$
4.596.100,00
Receita Intra-Orçamentárias Correntes
R$
237.000,00
Receita de Serviços
R$
236.000,00
Outras Receitas Correntes
R$
1.000,00
Deduções da Receita
R$
-4.392.000,00
Deduções - FUNDEB
R$
-4.392.000,00
Total Geral da Receita
R$
51.785.800,00
Art. 3º. A despesa fixada será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuída da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO POR USOS
Secretaria de Administração e Finanças
R$
3.279.500,00
Gabinete do Prefeito
R$
1.095.500,00
Sec. Infraestrutura e Desenv. Econômico
R$
5.459.100,00
Sec. Meio Ambiente e Agropecuária
R$
942.500,00
Secretaria de Turismo
R$
601.500,00
Sec.de Educação, Cultura e Juventude
R$
21.486.500,00
Secretaria de Saúde
R$
10.834.200,00
Sec.de Trabalho e Assistência Social
R$
2.262.000,00
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
1.797.000,00
Sec. do Desporto e Lazer
R$
2.215.000,00
Câmara Municipal Pindoretama
R$
1.713.000,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Despesas Correntes
R$
42.647.300,00
Pessoal e Encargos Sociais
R$
16.564.600,00
Juros e Encargos da Dívida
R$
2.000,00
Outras Despesas Correntes
R$
26.080.700,00
Despesas de Capital
R$
9.038.500,00
Investimentos
R$
8.027.500,00
Inversões Financeiras
R$
41.000,00
Amortização da Dívida
R$
970.000,00
Reserva de Contingência
R$
100.000,00
Total Geral das Despesas
R$
51.785.800,00
Art. 4º. A execução do Orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Chefe do Poder Legislativo, os Gestores dos Fundos Especiais, autorizados a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6º. O Executivo e o Legislativo estão autorizados, nos termos do Art. 7º da Lei Federal n.º 4.320/1964, a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 80% da Despesa Fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – o superávit financeiro do exercício anterior.
IV – operações de créditos.
Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras, serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 9º. Durante o exercício de 2017, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 10. Comprovado o Interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 12. A Lei Orçamentária Anual será executada observando-se o que dispõe o art. 167 da Constituição Federal.
Art. 13. Observado o que dispõe art. 42, § 5º da Constituição Estadual c/c art. 5º da Instrução Normativa nº01/01-TCM/CE c/c art. 165 da Constituição Federal.
Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo, observado o que dispõe a LRF, obrigado a Publicar o Orçamento Geral do Município num prazo improrrogável de 30(trinta) dias após a sanção da Lei.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo, observado o que dispõe a LRF, obrigado até 30(trinta) dias após a publicação do Orçamento, a estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 16. Em cumprimento a regra imposta no § 3º do art. 12 da LRF as estimativas e estudos para elaboração da LOA, encontram-se divulgados a disposições dos demais Poderes em meio eletrônico.
Art. 17. Esta Lei, em observância as determinações da LDO, cc LRF determina dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, denominada de Reserva de Contingência e que poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais oriundos do atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. A Reserva de Contingência de que trata o caput do artigo anterior, estar fixada num percentual de até 0,5% da RCL nos termos da LRF cc LDO.
Art. 18. Durante a execução deste Orçamento, o Poder Executivo, poderá conceder incentivos Tributários, compreendidos em anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, dos quais decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, não podendo o mesmo ultrapassar a 10% (dez por cento) da Receita Tributária prevista.
Art. 19. O Município poderá conceder repasse mediante convênios, à Associações desde que no instrumento, seja motivado o Interesse Social e Desenvolvimento de Ações sem fins lucrativos.
Art. 20. Os recursos destinados aos Fundos Especiais, poderão ser registrados diretamente como receitas orçamentárias, desde que exista a unificação automática e mensal dos mesmos na contabilidade geral do Município, conforme § 2º do art. 2º da IN 06/97-TCM/CE.
Art. 21. Até o dia 30 (trinta) de dezembro de 2016, esta Lei deverá ser encaminhada ao TCM/CE por meio físico, acompanhada de mídia digital, contendo arquivos para acompanhamento da execução, nos termos da Instrução Normativa TCM/CE.
Art. 22. Fica o Chefe do poder Executivo e o Chefe do Poder Legislativo autorizados a adotarem as medidas necessárias para execução deste orçamento e do Plano de Contas, parte integrante desta lei.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro 2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 de dezembro de 2016.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal