GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2023
LEI Nº. 640, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 640, DE 26 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o recebimento e a destinação de patrocínio pelo Município de Pindoretama para realização de eventos de interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como festivais, campeonatos esportivos, congressos, feiras, seminários, festas comunitárias, eventos comemorativos, festejos religiosos, festas carnavalescas, bem como à programas, bens e serviços, será regulado por esta Lei.
§ 1º. Para efeitos desta lei, constituem atividades, serviços e eventos públicos todo e qualquer acontecimento que redunde em objetivo específico à população, seja ele a que finalidade se proponha: esportiva, de lazer, cultural, social, assistencial, educacional, de saúde, institucional ou divulgacional.
§ 2º. O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse público do Município realizados por terceiros, ou como beneficiário, quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
§ 3º. Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal os seguintes eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais;
III - relacionados a entidades político-partidárias;
IV- que agridam o meio ambiente, a saúde e violem as normas de postura do Município;
IV – utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agente público;
V – caracterizem infringência à legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos.
§ 4º. O Município não patrocinará iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro.
§ 5º. O Município não patrocinará eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular, sócio administrador, gerente e/ou acionista, seja servidor público ou agente político municipal.
Art. 2º. Considera-se patrocínio toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento.
Parágrafo Único. São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores;
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento;
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação municipal.
Art. 3º. A celebração de Contrato de Patrocínio e/ou Termo de Convênio terá a finalidade de:
I – fomentar o desenvolvimento econômico, esportivo, social, cultural e artístico,
mediante o incentivo à realização de eventos ou atividades de interesse público e relevância local, relacionados às diversas áreas em que o Município atua; ou
II – legitimar a atuação do Município perante a iniciativa privada, mediante o apoio à realização de eventos ou atividades econômicas, a fim de gerar reconhecimento e ampliar relacionamento do patrocinador com a sociedade.
Seção II
DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES PRIVADAS AO PATROCÍNIO CONCEDIDO PELO MUNICÍPIO
Art. 4º. O Poder Executivo poderá publicar, a seu critério, edital de chamamento público informando o prazo, as condições e os documentos de habilitação para as entidades interessadas em obter patrocínio do Município em eventos de interesse público.
Art. 5º. As entidades interessadas em obter patrocínio do Município deverão comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos seguintes documentos:
a) certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado;
b) ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício;
c) apresentação do estatuto, regulamento ou compromisso da entidade, devidamente registrados em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal da entidade, responsável pela assinatura do contrato de patrocínio;
e) alvará de funcionamento da entidade;
f) no caso de entidade de utilidade pública ou de interesse público, comprovação da qualificação, através de certificado ou declaração de que, na área de sua atuação, é reconhecida por órgão ou entidade federal, estadual ou municipal, nos termos da legislação pertinente;
g) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões;
h) certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social;
i) certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
j) cópia do cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
k) declaração de que o evento não tem fins lucrativos;
l) Requerimento de Solicitação de Patrocínio;
m) outros, que a Administração Pública entender necessários em razão dos objetivos do evento.
Parágrafo único. A entidade patrocinada deverá manter durante toda a execução do convênio, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para celebração do ajuste.
Art. 6º. Só serão admitidos os pedidos de patrocínio apresentados pelas pessoas jurídicas que detenham - isolada ou conjuntamente - a responsabilidade legal pela iniciativa do evento.
Art. 7º. Os pedidos serão avaliados por uma comissão constituída por 3 (três) servidores designados pelo Prefeito Municipal, com base nos seguintes critérios:
I - o objeto do evento não poderá contrariar o disposto no art. 1º desta Lei;
II - a credibilidade e capacidade gerencial do patrocinado em realizar o evento;
III - a contribuição do evento para o desenvolvimento socioeconômico do Município e o impacto social;
IV- viabilidade técnico-financeira do evento;
V- resultados previstos com a realização do evento.
Parágrafo Único. A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.
Art. 8º. Nos eventos patrocinados pelo Município, o Poder Público fará a divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas que entender pertinente, observadas as disposições do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 9º. Em sendo aprovada a solicitação de patrocínio pelo Poder Executivo, a entidade beneficiária será convocada a assinar o respectivo Termo de Convênio.
Art. 10. O repasse dos valores obedecerá o cronograma de desembolso constante do convênio.
Art. 11. O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal na aplicação dos recursos concedidos a título de patrocínio.
SEÇÃO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PATROCÍNIOS PÚBLICOS
Art. 12. O patrocinado que receber recursos financeiros, a título de patrocínio, do Município para realização de evento está obrigado a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do convênio for executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no termo de convênio;
II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o convênio for executado em uma única etapa;
III - da formalização da extinção do convênio, se esta ocorrer antes do prazo previsto no termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 13. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os seguintes documentos:
I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou entidade municipal, onde constem os dados identificadores do convênio;
II - cópia do Termo de Convênio e respectivas alterações;
III - Plano de Trabalho;
IV - relatório da execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e os valores correspondentes à conta de cada partícipe;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do convênio;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços, acompanhada das respectivas notas fiscais e recibos;
VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do convênio, indicando o seu destino final, quando estabelecido no convênio, se houver;
VIII - extrato da conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a respectiva conciliação bancária, se houver;
IX - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos financeiros, à conta do erário municipal;
XI - outros documentos expressamente previstos no termo de convênio.
SEÇÃO IV
DO PATROCÍNIO PRIVADO A EVENTOS PÚBLICOS
Art. 14. Os eventos definidos no caput do artigo 1ª desta lei, de interesse público realizados pelo Município, poderão receber patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos.
Art. 15. O patrocínio privado a eventos públicos consistirá em doações em espécie ou in natura, disponibilização de materiais e fornecimento de mão de obra, necessários à consecução do evento, da reforma ou quaisquer outras atividades realizadas pelo Município.
Parágrafo Único: Em qualquer hipótese, deverá ser lavrado Contrato de Parceria com os elementos necessários à efetivação do patrocínio/apoio, do qual deverá constar, em caso de patrocínio financeiro, uma conta específica a ser informada pela Secretaria Municipal de Finanças, na qual serão depositadas os respectivos valores pelos patrocinadores/apoiadores, e, em caso de apoio, qual a forma de auxílio ao Poder Público, dentre outras especificações.
Art. 16. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será mediante a publicação de edital de chamada pública de patrocinadores.
Parágrafo Único. O edital conterá, no mínimo, a data de realização do evento, as formas e condições de patrocínio.
Art. 17. As contrapartidas públicas aos patrocínios estarão exclusivamente relacionadas à imagem do patrocinador.
§ 1º. Para os patrocínios de valores equivalentes, a divulgação dos apoiadores do evento se dará de igual forma, no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio, ou com ocupação de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.
§ 2º. Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e destinação de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realização do evento público, devidamente previsto no edital de chamamento público.
§ 3º. Os patrocínios serão recebidos de acordo com o projeto previamente aprovado pelo Poder Executivo, cuja execução deverá ocorrer sob supervisão, orientação e fiscalização da Secretaria Municipal responsável pela atividade, serviço e evento.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na Lei orçamentária anual.
Art. 19. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de junho de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama