GABINETE DO PREFEITO · 4 de maio de 2020
LEI Nº 531, DE 27 DE MARÇO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Proíbe a interrupção do fornecimento de energia elétrica e água nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados, no âmbito do município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica e de água no âmbito do município de Pindoretama.
Art. 2º Fica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água, por motivo de inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.
Art. 3º O fornecimento de energia elétrica e água poderá ser interrompido nos dias indicados no Art. 2º desta Lei, nas seguintes hipóteses:
I – quando as ligações tiverem sido realizadas mediante fraude ou de forma clandestina;
II – mediante cumprimento a determinação judicial, devidamente cientificada aos habitantes do imóvel que ficará sem o fornecimento do serviço;
III – por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem-estar de pessoas e seres vivos, mediante requerimento expressamente formalizado por autoridade competente, como a Defesa Civil e o Corpo de Bombeiros;
IV – para melhoria do atendimento da coletividade, em caráter emergencial, desde que a cessação do fornecimento do serviço não perdure por mais de 6 horas, durante o próprio dia do desligamento.
Art. 4° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente:
I – advertência: quando do primeiro descumprimento desta Lei, sendo fixado prazo para execução de medidas corretivas e educativas;
II – aplicação de multa equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência do Município de Pindoretama (UFIRP): em caso de reincidência;
III – aplicação de multa acrescida de 100% (cem por cento) sobre o valor da última multa aplicada: havendo um terceiro e posteriores descumprimentos.
Art. 5º O Prefeito de Pindoretama regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor decorrido o prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação do Decreto de regulamentação.
Art. 7º Para os efeitos desta Lei, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 27 de março de 2020.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Ver. Albanes Fiuza.