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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2014

LEI Nº. 424 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 424 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Pindoretama para o ano de 2014 e dá outras providências.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pindoretama passa a ser deR$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º. Revoga-se à disposição em contrário, em especial o contido na Lei Municipal nº 399/2013.

Paço Municipal da Prefeitura de Pindoretama/CE, aos 26 de Fevereiro de 2014.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0884, em 27 de fevereiro de 2014. Código identificador 76A443D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.