GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2014
LEI Nº. 424 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 424 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre o valor do salário mínimo dos servidores da Prefeitura Municipal de Pindoretama para o ano de 2014 e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Pindoretama passa a ser deR$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria consignada no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º. Revoga-se à disposição em contrário, em especial o contido na Lei Municipal nº 399/2013.
Paço Municipal da Prefeitura de Pindoretama/CE, aos 26 de Fevereiro de 2014.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal