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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2019

LEI Nº 510, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 510, DE 11 DE MARÇO DE 2019.

Estabelece os feriados religiosos fixos e móveis do município de Pindoretama.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Estabelece os feriados religiosos do município de Pindoretama, nos termos da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995:

I – Fixos:

a) 19 de março – Dia do Padroeiro do Estado do Ceará;

b) 27 de novembro – Dia da Padroeira de Pindoretama (Lei Municipal nº 453, de 9 de novembro de 2015);

c) 30 de novembro – Dia Municipal do Evangélico.

II – Móveis: Corpus Christi.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 11 de março de 2019.

VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO

Prefeito de Pindoretama

Autoria desta Lei: Ver. Albanes Fiúza.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2151, em 13 de março de 2019. Código identificador 731B014B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.