GABINETE DO PREFEITO · 10 de fevereiro de 2020
LEI Nº 530, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 530, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Pindoretama, Estado do Ceará e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será reajustado em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2020.
§ 1º Fica alterada a Tabela Vencimental dos Profissionais do Magistério, Anexo V; a que se refere o art. 9º, da Lei Municipal nº 302/2008, que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008; passando a vigorar na forma dos Anexo I, II e III desta Lei.
§ 2º Fica determinado para o professor classificado como Regente Auxiliar o valor do salário mínimo vigente.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 1º de janeiro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário; em especial a Lei nº 508, de 15 de fevereiro de 2019.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, em 7 de fevereiro de 2020.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama