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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de janeiro de 2026

LEI Nº. 777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 777, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a nomeação oficial da escola de 12 salas localizada no Sítio Araújo (Sítio Ema) como Raimunda Albano de Lima, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica nomeada oficialmente a escola de 12 salas localizada no Sítio Araújo/Sítio Ema, como Escola Municipal de Educação Básica – EMEB Raimunda Albano de Lima.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 30 de dezembro de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Autoria desta lei: Ver. Gorette Cavalcanti e Ver. Adriano Oliveira.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3882, em 13 de janeiro de 2026. Código identificador 6A24C0D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.