GABINETE DO PREFEITO · 9 de abril de 2026
LEI Nº. 788, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 788, DE 06 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para implantação de Pontos de Leitura nas praças públicas do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa “Pontos de Leitura nas Praças Públicas”, com o objetivo de promover o acesso ao livro, incentivar a leitura e fomentar atividades culturais no Município de Pindoretama.
Art. 2º. O Programa poderá consistir na instalação de estruturas físicas, tais como estantes, armários, quiosques ou “casinhas de livros”, em praças públicas, destinadas à disponibilização gratuita de livros à população.
Art. 3º. O Programa, se implementado, poderá observar as seguintes diretrizes:
I – acesso livre e gratuito aos livros;
II – possibilidade de retirada de exemplares para leitura no local ou empréstimo temporário;
III – incentivo à doação de livros pela comunidade;
IV – promoção de atividades culturais, como rodas de leitura, contação de histórias e ações educativas.
Art. 4º. Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá, conforme conveniência e oportunidade:
I – firmar parcerias com instituições de ensino, entidades culturais e iniciativa privada;
II – promover campanhas de arrecadação de livros;
III – desenvolver projetos educativos voltados ao incentivo à leitura.
Art. 5º. A participação da comunidade poderá ser incentivada por meio de ações de voluntariado e cooperação, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, se houver implementação do Programa, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito Municipal
Autoria desta lei: Vereadora Gorette Cavalcanti