GABINETE DO PREFEITO · 20 de fevereiro de 2026
DECRETO Nº. 468, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 468, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
ESTABELECE O VALOR DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 772, de 26 de novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, a qual consignou dotação orçamentária destinada ao Poder Legislativo Municipal no montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no exercício de 2026 será o montante de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).
Art. 2º. Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:
COMPETÊNCIA
VALOR R$
Janeiro
325.000,00
Fevereiro
375.000,00
Março
350.000,00
Abril
350.000,00
Maio
350.000,00
Junho
350.000,00
Julho
350.000,00
Agosto
350.000,00
Setembro
350.000,00
Outubro
350.000,00
Novembro
350.000,00
Dezembro
350.000,00
Total R$
4.200.000,00
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1º de janeiro de 2026, e cessarão em 31 de dezembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, em 19 de fevereiro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama