GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2015
LEI Nº. 444 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 444 DE 24 DE JUNHO DE 2015.
Aprova o Plano Municipal de Educação de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA. Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Pindoretama, constante no anexo único, parte integrante desta lei, com duração de 10 (dez) anos a contar da data de sua publicação.
§ 1º - O Plano Municipal de Educação, apresentado conforme o inciso I, do artigo 9ª da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, reger-se-á pelos princípios da Democracia e da Autonomia, buscando atingir o que preconiza a Constituição da República, como as leis municipais existentes.
§ 2º- O Plano Municipal de Educação contém os objetivos e prioridades para a educação do município, assim como as diretrizes, objetivos e metas para os níveis de ensino, conforme documento em anexo.
§ 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessárias, de outros recursos captados no decorrer da execução do referido Plano junto aos governos estadual e federal, bem como por meio de parcerias público-privadas.
Art. 2º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, o Estado, o Município e a sociedade civil.
§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.
§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação.
§ 3º - O Poder Legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá às avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei e as posteriores, a cada 2 (dois) anos.
Parágrafo único – A Conferência Municipal será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e o grupo de acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º - O Grupo de Acompanhamento e Avaliação da Implementação do Plano Municipal de Educação, será composto por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, Conselho Municipal de Educação e Colegiados Escolares, Sociedade Civil Organizada, Conselho de Acompanhamento do FUNDEB e todos os demais Conselhos Municipais.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, deverá providenciar e disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º - As Leis Orçamentárias (Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e Lei Orçamentária Anual – LOA) serão elaboradas de modo a fornecer suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 24 de junho de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal