GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2018
LEI Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 501, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a autorização de contratação de servidores para desempenhar função pública temporária, a fim de atender necessidade de excepcional interesse público, destinada a execução de programas do Governo Federal junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a contratação de servidores para desempenhar função pública temporária para atender necessidade de excepcional interesse público, destinada a execução de programas do Governo Federal junto a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Município de Pindoretama, constantes do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. A contratação temporária mencionada no caput desse artigo ocorrerá conforme disposto na Lei Municipal nº 317/2009, de 03 de fevereiro de 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações do Orçamento vigente, cuja fonte de custeio será oriunda do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, do Bloco de Proteção Social Básica e do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD/PBF, em regime de cofinanciamento, previsto no inciso II do art. 6º e do inciso VI do art. 15 da Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2018
ÁREA DE ATUAÇÃO: DIVERSAS ÁREAS DA SECRETARIA, JUNTO AOS PROGRAMAS CRAS/CADASTRO ÚNICO)
NÍVEL SUPERIOR
FUNÇÃO
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS (R$)
REQUISITOS BÁSICOS
Técnico do SUAS
04
40h/s
1.700,00
Formação de Nível Superior em Pedagogia, Serviço Social, Terapia Ocupacional ou Recursos Humanos e Registro Profissional (Caso Profissional Possua Conselho).
ÁREA DE ATUAÇÃO: DIVERSAS ÁREAS DA SECRETARIA, JUNTO AOS PROGRAMAS CRAS/CADASTRO ÚNICO)
NÍVEL MÉDIO
FUNÇÃO
QUANTIDADE DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTOS (R$)
REQUISITOS BÁSICOS
Orientador Social
06
40h/s
Salário Mínimo
Curso de Nível Médio Completo.
Entrevistador
03
40h/s
Salário Mínimo
Curso de Nível Médio Completo.
Facilitador de Arte e Cultura
03
40h/s
Salário Mínimo
Curso de Nível Médio Completo.
Facilitador de Esporte e Lazer
03
40h/s
Salário Mínimo
Curso de Nível Médio Completo.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Do Município De Pindoretama