GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2024
LEI Nº. 700, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 700, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Institui a carteira de identificação do autista no âmbito do Munícipio de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, a Carteira de Identificação do Autista (CIA), destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2°. A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Art. 3º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnostico com o CID 10 F84, bem como de demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 4º. O documento de identificação de que trata o caput do Artigo 1º será expedido por Órgão Municipal a ser definido em Decreto Regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A carteira de identificação do Autista (CIA) terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.
Art. 5º. Verificada a regularidade da documentação recebida, o competente órgão municipal pela expedição da Carteira de Identificação do Autista (CIA) determinará sua emissão no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A presente Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 25 de junho de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Natália Lima