GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2025
DECRETO Nº. 447, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 447, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a autorização para contratação de operações de crédito consignado, no âmbito do convênio nº 112344 – PREF PINDORETAMA/CE – CONSIG, firmado entre o Município de Pindoretama/CE e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Art. 1º Fica autorizada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a contratação de operações de crédito consignado, junto ao Banco do Brasil S.A., com prazo de até 144 (cento e quarenta e quatro) meses, inclusive para operações de portabilidade de crédito consignado, observadas as regras constantes do convênio nº 112344 – PREF PINDORETAMA/CE – CONSIG.
Art. 2º A autorização prevista neste Decreto aplica-se aos servidores municipais aptos à contratação de crédito consignado, conforme as normas internas de consignação e de margem consignável vigentes no Município.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Administração adotar as providências administrativas necessárias para cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama