GABINETE DO PREFEITO · 27 de março de 2025
LEI Nº. 722, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 722, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama-CE, para criação dotações orçamentárias, elementos de despesas e suas fontes de recursos, no valor de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais) que serão vinculados ao Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Finanças e a inclusão da Secretaria Municipal de Governo e Assuntos Institucionais na Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Pindoretama oriunda da Lei Municipal Nº 010, de 30 de janeiro de 2025, o qual obedecerão às classificações orçamentárias, constantes no Anexo I da presente lei:
Art. 2º. As dotações orçamentárias, elementos de despesas e fontes de recursos criados através do presente Crédito Adicional Especial, utilizará como Fonte de Recursos a ANULAÇÃO parcial e ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no Anexo II da presente lei.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 707 de 30 de outubro de 2024, com finalidade de reforçar as dotações orçamentárias e elementos de despesas ora criados, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 693 de 29 de maio de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 707 de 30 de outubro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 574 de 23 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de março de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama