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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2025

LEI Nº. 725, DE 22 DE MAIO DE 2025.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 725, DE 22 DE MAIO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº. 715, de 12 de dezembro de 2024, que instituiu o Programa Renda Mais no Município de Pindoretama.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei Municipal nº. 715, de 12 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º. (...)

§ 2º: Fica limitada a criação 300 benefícios, sendo 26 (vinte e seis) benefícios para a jornada de colaboração de 20 (vinte) horas semanais e de 274 (duzentos e setenta e quatro) benefícios para a jornada de colaboração de 40 (quarenta) horas semanais.

(...)

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os seus termos a Lei Municipal nº. 724, de 03 de abril de 2025.

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de maio de 2025.

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3718, em 23 de maio de 2025. Código identificador 6340225F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.