GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2022
LEI Nº. 585, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 585, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEI Nº. 585, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama-Ce, Crédito Adicional Especial para criação da fonte de recurso e elementos de no Orçamento do Município de Pindoretama, no valor de R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais), o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
01 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Administração e Finanças
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
04 122 0002 2 001
Manutenção e Funcionamento da Sec de Administração e Finanças
3.3.90.31.00
Premiações cult. art. cient. desp. e outras
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
15.000,00
Total
15.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
04 124 0017 2.086
Gestão das Atividades da Ouvidoria do Município
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
Total
11.000,00
12 – Secretaria Municipal de Cultura
Unidade Orçamentária: 12.01 Secretaria Municipal de Cultura
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
13 392 0009 1.048
Incentivo Participação dos Jovens em Pojetos Culturais
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
3.3.90.31.00
Premia‡äes cult.art.cient.desp.e outras
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
3.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa fisica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
7.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jur¡dica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
3.3.90.48.00
Outros aux. finan. a pessoas físicas
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
13 392 0002 2.087
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Cultura
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
40.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
20.000,00
3.1.90.16.00
Outras desp. variáveis pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.1.90.92.00
Despesas de exerc¡cios anteriores
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
3.3.90.34.00
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
15.000,00
3.3.90.40.00
Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
2.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributrias e contributivas
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.95.00
Indeniz. pela exec. de trab. de campo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
13 392 0011 2.088
Promoção e Apoio às Manifestações Culturais Folclóricas Artísticas
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
49.000,00
1701000000
Outros Convênios do Estado
1.000,00
3.3.90.31.00
Premiações cult.art.cient.desp.e outras
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
4.000,00
1701000000
Outros Convênios do Estado
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
4.000,00
1701000000
Outros Convênios do Estado
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
4.000,00
1701000000
Outros Convênios do Estado
1.000,00
13 813 0011 2.089
Revitalização do Projeto Pindorecana
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
50.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
20.000,00
TOTAL
421.000,00
13 – Controladoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 13.01 Controladoria Geral do Município
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
04 124 0017 2.090
Gestão das Atividades da Controladoria Geral do Município
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
40.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
20.000,00
3.1.90.16.00
Outras desp. variáveis pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.1.90.92.00
Despesas de exerc¡cios anteriores
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
3.3.90.34.00
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
15.000,00
3.3.90.40.00
Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
2.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributrias e contributivas
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de exerc¡cios anteriores
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.93.00
Indeniza‡äes e restituições
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.95.00
Indeniz. pela exec. de trab. de campo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
Total
116.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS ............................................................... R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais)
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Anulação:
01 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 01.01 Secretaria de Administração e Finanças
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
04 122 0002 2 001
Manutenção e Funcionamento da Sec. de Administração e Finanças
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
15.000,00
Total
15.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: 02.01 Gabinete do Prefeito
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
04 124 0017 2.007
Gestão das Atividades da Controladoria Geral e Ouvidoria do Município
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
40.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
20.000,00
3.1.90.16.00
Outras desp. variáveis pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.1.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
3.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
3.3.90.34.00
Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
20.000,00
3.3.90.40.00
Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
2.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de exercícios anteriores
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
3.3.90.95.00
Indeniz. pela exec. de trab. de campo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
Total
127.000,00
06. Sec. De Educação, Cultura e Juventude
Unidade Orçamentária: 06.01 Fundo Municipal de Educação
Classificação Funcional Programática
Ação e elemento de despesa
Valor R$
13 392 0009 1.028
Incentivo Participação dos Jovens em Pojetos Culturais
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
3.3.90.31.00
Premia‡äes cult.art.cient.desp.e outras
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
3.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa fisica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
7.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa juridica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
3.3.90.48.00
Outros aux. finan. a pessoas fisicas
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
12 122 0002 2.027
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Sec. Educação
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
30.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
40.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações patronais
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
6.000,00
13 392 0011 2.041
Promoção e Apoio às Manifestações Culturais Folclóricas Artísticas
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
50.000,00
3.3.90.31.00
Premia‡äes cult.art.cient.desp.e outras
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
5.000,00
13 813 0011 2.042
Revitalização do Projeto Pindorecana
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
50.000,00
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
30.000,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500100100
Receita de Imposto e Trans. - Educação
20.000,00
TOTAL
421.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................... R$ 563.000,00 (quinhentos e sessenta e três mil reais)
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 570 de 03 de novembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 21 de fevereiro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama