GABINETE DO PREFEITO · 6 de janeiro de 2014
LEI Nº. 422 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 422 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PINDORETAMA para o Exercício Financeiro de 2014, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PINDORETAMA para o Exercício Financeiro 2014, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
TÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
FIXAÇÃO DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2° A receita total do município de Pindoretama, para o Exercício Financeiro 2014, fica estimada em R$ 48.951.330,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta reais).
Art. 3° A receita objetivada no art. 2° desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
40.964.280,00
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
1.672.000,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
68.000,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
163.100,00
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
1.381.500,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
36.920.180,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
759.500,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
11.396.330,00
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
1.866.330,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
0,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
8.930.000,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
600.000,00
9700.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
-3.409.280,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA
R$
48.951.330,00
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4° A despesa total do município de Pindoretama, para o Exercício Financeiro do ano de 2014, fica fixada em R$ 48.951.330,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta reais).
Paragrafo único. Fica o Poder Executivo, e no que couber o Poder Legislativo, nos termos do art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes:
I – o superávit financeiro apurado no exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação, observando a tendência do exercício;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, desde que não comprometidas;
IV – o produto de operações de créditos.
Seção II
Da Distribuição das Despesas por Órgãos
Art. 5° A despesa total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
01
Câmara Municipal de Pindoretama
R$
1.558.000,00
02
Gabinete do Prefeito
R$
1.183.000,00
03
Secretaria de Administração e Finanças
R$
3.917.330,00
04
Secretaria de Infraestrutura e Desenv. Econômico
R$
12.885.000,00
05
Fundo Municipal de Iluminação Pública
R$
480.000,00
06
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
R$
3.075.000,00
07
Secretaria de Turismo e Juventude
R$
1.020.000,00
08
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
1.400.000,00
09
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
R$
14.672.000,00
10
Secretaria de Saúde
R$
5.926.000,00
11
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
R$
2.835.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
48.951.330,00
Seção III
Da Distribuição das Despesas por Unidades Orçamentárias
Art. 6° A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
01.01
Câmara Municipal de Pindoretama
R$
1.558.000,00
02.01
Gabinete do Prefeito
R$
1.183.000,00
03.01
Secretaria de Administração e Finanças
R$
3.917.330,00
04.01
Secretaria de Infraestrutura e Desenv. Econômico
R$
12.885.000,00
05.01
Fundo Municipal de Iluminação Pública
R$
480.000,00
06.01
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
R$
3.075.000,00
07.01
Secretaria de Turismo e Juventude
R$
1.020.000,00
08.01
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto
R$
1.400.000,00
09.01
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
R$
2.090.000,00
09.02
Fundo Municipal de Educação
R$
2.312.000,00
09.03
Fundo de Desenv. Da Educação Básica – FUNDEB
R$
10.270.000,,00
10.01
Secretaria de Saúde
R$
2.150.000,00
10.02
Fundo Municipal de Saúde
R$
3.776.000,00
11.01
Secretaria do Trabalho e Assistência Social
R$
1.607.000,00
11.02
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
1.020.000,00
11.03
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
R$
208.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
48.951.330,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E
DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
Seção I
Dos Créditos Adicionais
Art. 7° Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite de 1/3 (um terço) da Receita Anual Prevista nesta Lei, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades e Projetos insuficientes à execução, da seguinte forma:
I – Pelo superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme inciso I do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II – Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
III – Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
IV – Pelo produto de operações de credito autorizadas, conforme inciso IV do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
V – Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o Art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8° O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Seção II
Do Limite de Recursos Financeiros
A Serem Repassados para Câmara
Art. 9° Até o dia 20 de janeiro de 2014, mediante Decreto Executivo será definido com exatidão o montante de recursos financeiros a ser repassados à Câmara Municipal nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO ANALÍTICO E DO DETALHAMENTO DA DESPESA
Art. 10. O Orçamento Analítico será definido por Ato Administrativo do Chefe do Poder Executivo Municipal até 31/12/2013, contendo o QDD – QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA por elementos de gastos dos projetos, atividades e operações especiais constantes dos anexos desta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva da proposta de Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017.
Art. 13. Os projetos e atividades contidos nesta Lei Municipal estranhos à programação disposta na proposta de Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, nele se incorporam, ficando entendida como revisão de planejamento governamental.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 10 de Dezembro de 2013.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal