GABINETE DO PREFEITO · 16 de junho de 2015
LEI Nº. 443 DE 15 DE JUNHO DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 443 DE 15 DE JUNHO DE 2015.
Altera a Lei nº 43, de 28 de dezembro de 1991, que institui o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao adolescente, e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA. Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 43, de 28 de dezembro de 1991, que institui o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica reestruturado o Fundo Municipal de Assistência à Criança e ao Adolescente, com a finalidade de criar condições financeiras ao desenvolvimento de serviços, programas e ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município de Pindoretama.
Art. 2° O Fundo será controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual está vinculado, observados os princípios da Lei Federal no. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e as diretrizes gerais da política de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, formuladas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de suas Resoluções.
Art. 3° O Fundo será gerido financeira e administrativamente pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, obedecido ao disposto na Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4° Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos financeiros específicos consignados na Lei Orçamentária Anual do Município e os adicionais que a referida lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - doações decorrentes do imposto de renda, de acordo com o previsto no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069/90 e dos Decretos Presidenciais regulamentadores, em vigor;
III - multas estabelecidas como sanções, nos termos da Lei Federal n°. 8.069/90;
IV - auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados diversos;
V - receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados pelo Município, em favor do Fundo;
VI - produto da arrecadação de outras receitas oriundas do financiamento de atividades econômicas e de prestações de serviços;
VII - resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
VIII - saldos dos exercícios anteriores;
IX - outras receitas que venham a ser instituídas.
Art. 5° Os recursos do Fundo serão utilizados para potencializar as linhas estratégicas do Plano Municipal de Diretrizes Gerais para a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da lei vigente de sua criação e organização, obedecido ao disposto na legislação financeira em vigor e particularmente às disposições contidas no artigo 260 e seus parágrafos da Lei Federal no. 8.069/90.
§ 1° Utilizar-se-á, necessariamente, percentual dos recursos do Fundo especificamente para implementação e fortalecimento de serviços e programas de proteção especial de direitos e socioeducativos, previstos nos artigos 87, III a V e 90, da Lei Federal nº 8.069/90 e inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 2° Poder-se-á, também, utilizar recursos do Fundo para implementação e fortalecimento de serviços e programas de outras políticas sociais, visando, porém, a promoção e proteção de direitos de crianças e adolescentes nas áreas dessas políticas sociais, considerando-se estritamente as prioridades estabelecidas pelo Conselho, na forma do caput deste artigo e do inciso l do art. 87 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 6° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do seu Regimento Interno:
I - regulamentar a aplicação dos recursos do Fundo e estabelecer critérios gerais de repasse dos recursos financeiros do Fundo, através de planos anuais e plurianuais;
II - apreciar e aprovar, caso a caso, as propostas apresentadas por entidades governamentais e não governamentais, para financiamento de projetos e atividades, com recursos do Fundo, levando-se em conta os critérios gerais aprovados pelo próprio Conselho;
III - conceder certificados de pré-qualificação de projetos ou atividades, a entidades governamentais e não governamentais para que possam captar diretamente recursos para o Fundo junto a pessoas físicas e jurídicas, sem dispensa porém da análise dos projetos e atividades, na forma do inciso anterior;
IV - autorizar as despesas decorrentes dos convênios, acordos, contratos, ajustes e similares, firmados em conformidade com os projetos e atividades aprovados;
V - acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira do Fundo;
VI - apreciar e aprovar especificamente as contas e relatórios da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, elaborados pelo gestor financeiro do Fundo.
Art. 7° Compete a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, enquanto gestora financeira do Fundo, através de servidor especificamente designado pelo Chefe do Poder Executivo municipal:
I - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, como recebimento de receitas, realização de empenhos e pagamentos de despesas;
II - manter controle dos bens patrimoniais que estiverem sob responsabilidade do Fundo;
III - providenciar, ao órgão próprio do município, os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo, procedendo a sua análise e encaminhando relatórios de avaliação para o Tribunal de Contas dos Municípios, para o Ministério Público estadual e para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - preparar empenhos;
V - acompanhar a dotação orçamentária e realizar a conciliação bancária;
VI - preparar lançamentos das receitas e despesas mensais;
VII - elaborar balancetes mensais e balanços semestrais e anuais e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente, inclusive da SRF;
VIII - elaborar a quota financeira mensal;
IX - manter controle de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
X - preparar e assinar cheques, em conjunto com a direção da Secretaria do Trabalho e Assistência Social, providenciando os pagamentos autorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
XI - controlar contas bancárias;
XII - controlar pagamento das parcelas de convênios, contratos, acordos, ajustes e similares;
XIII - desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 8° Compete ao Chefe do Poder Executivo municipal:
I - aprovar a programação anual e plurianual do Fundo;
II - fazer constar na proposta orçamentária anual do Município recursos suficientes para o Fundo desenvolver suas ações;
III - apresentar ao Poder Legislativo municipal, por ocasião da prestação de contas anual, relatório detalhado das ações desenvolvidas pelo Fundo;
Art. 9° Compete ao Ministério Público determinar a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais, na forma do artigo 260, § 4 da Lei Federal no. 8.069/90.
Art. 10. Os recursos financeiros do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente serão depositado no Banco do Brasil S.A. em conta específica, aberta por determinação do Prefeito Municipal ou de quem ele designar, no ato de regulamentação do Fundo.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo municipal regulamentará a presente Lei por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama/CE, aos 15 de junho de 2015.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal