GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI Nº. 802, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 802, DE 12 DE JUNHO DE 2026.
Institui o Dia Municipal do Cuidado com a Cidade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Pindoretama, o Dia Municipal do Cuidado com a Cidade, a ser celebrado anualmente no dia 5 de junho.
Art. 2º O Dia Municipal do Cuidado com a Cidade tem como objetivo promover a conscientização da população acerca da importância da preservação dos espaços públicos, do meio ambiente urbano e da convivência cidadã.
Art. 3º Na data instituída por esta Lei, o Poder Executivo poderá promover, em parceria com a sociedade civil, escolas, entidades e iniciativa privada, ações como:
I – mutirões de limpeza de ruas e praças;
II – plantio de árvores e recuperação de áreas verdes;
III – atividades educativas voltadas à preservação ambiental e ao uso consciente dos espaços públicos;
IV – revitalização de equipamentos urbanos comunitários;
V – campanhas de conscientização sobre descarte adequado de resíduos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, mediante regulamentação própria, o Programa de Adoção de Praças, Canteiros e Espaços Públicos, com a finalidade de incentivar cidadãos, empresas e entidades a contribuírem com a manutenção, conservação e embelezamento desses locais, observados o interesse público, a transparência administrativa e a preservação do patrimônio público municipal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e convênios com organizações públicas e privadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 12 de junho de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Gorette Cavalcanti