GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2023
LEI Nº. 651, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 651, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a receber na fatura de água, doações destinadas à Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão - AFAI e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia Municipal, a receber na fatura de água, doações dos usuários destinadas a Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão – AFAI, inscrita no CNPJ sob o nº 50.970.028/0001-20.
§ 1º O valor mínimo da contribuição será de R$ 2,00 (dois reais) sem limite máximo, com a identificação na fatura do consumo de água.
§ 2º Na conta de água será incluído um campo, contendo o valor da doação e, na discriminação dos serviços: “Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão - AFAI”.
Art. 2º As doações têm caráter facultativo e terão autorização prévia do contribuinte e usuário do SAAE, por formulário próprio, com descrição do valor da doação mensal e possibilidade unilateral de revogação da doação pelo doador através de simples termo ou requerimento assinado a qualquer tempo, conforme anexo I e II.
Parágrafo único. Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura de água, não incidirá sobre o valor da doação multa, juros ou correção monetária.
Art. 3º A qualquer momento o titular da conta de água poderá autorizar a sua doação, aumentar ou reduzir seu valor, mediante novo preenchimento de autorização, revogando as autorizações anteriormente realizadas.
Art. 4º Todo o montante advindo das doações será repassado através de depósito bancário ou transferência entre contas pelo SAAE para a Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão – AFAI no Banco do Brasil, conta 19894-3, agência 4161-0, até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês de referência em relação as faturas de água quitadas.
Art. 5º O SAAE encaminhará documento contábil dos valores arrecadados por doações, mensalmente, a Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão - AFAI, Executivo Municipal e ao Poder Legislativo Municipal, deixando a disposição de consulta pública para qualquer cidadão ou órgão fiscalizador.
Art. 6º As diretrizes gerais e contábeis das doações recebidas e encaminhadas pela Autarquia para a Associação dos Familiares e Amigos da Inclusão - AFAI serão regulamentadas através de Decreto.
Art. 7º Poderá o SAAE auxiliar a distribuição dos termos de autorização de doações junto aos usuários, bem como na divulgação desta Lei.
Art. 8º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 23 de outubro de 2023.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama