GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2013
LEI Nº. 412 DE 10 DE JULHO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 412 DE 10 DE JULHO DE 2013
Altera a Lei nº 140/1997 – que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 140/1997 – Lei que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, em consonância como instituído no inciso II do Art. 30, da lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, tendo por objetivo a alocação de recursos e proporcionar meios para o financiamento da Assistência Social no Município.
Art. 2° - O FMAS fica vinculado ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, sob controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 3º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – transferência de recursos em razão de convênios, contratos, ajustes e acordos firmados pelo Município com o Estado, União, Organismos e Entidades Nacionais;
II – créditos consignados no orçamento do Município ou em Leis Especiais;
III – doações, legados, auxílios, contribuições, e outras receitas eventuais;
IV – receitas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social serão aplicados:
I - no financiamento total ou parcial dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos pela Política Municipal em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, desenvolvidos por Órgãos da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da Política ou por Órgãos e Entidades conveniadas;
II - na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos Programas, Projetos, Serviços e Benefícios;
III - no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto os incisos I, II e IV, do Art. 15 da lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 5° - No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de aprovação desta lei, o Poder Executivo baixará Decreto tendo por objetivo adequar a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 6° - Para atender as despesas decorrentes da adequação da presente Lei, fica o Chefe do Poder executivo autorizado alocar recurso na lei orçamentária anual – LOA, para implementação da política municipal de assistência social.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal dePindoretama/CE, 10 de Julho de 2013.
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO
Prefeito Municipal