GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre as prerrogativas do Procurador-Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Procurador-Geral do Município é responsável, em toda sua plenitude, pelos interesses do Município em juízo e fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios constitucionais e da administração pública, e, gozará das prerrogativas, honras protocolares e subsídio correspondentes aos de Secretário Municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2024.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama