GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Pindoretama, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (DEMUTRAN), órgão da administração direta, subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito, que passará a integrar o Sistema Nacional de Trânsito para o exercício das competências estabelecidas na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
Parágrafo único: O Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, para os fins preconizados na presente Lei, terá a denominação abreviada de DEMUTRAN.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. O DEMUTRAN atuará em todo o território do Município, competindo-lhe:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de pedestres e de veículos de qualquer tração, e promover o desenvolvimento da circulação coletiva e da segurança viária;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multas, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII - estabelecer limites de pesos e dimensões para circulação de veículos de carga no perímetro urbano;
IX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
X - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei Federal n. 9.503/1997, relativa a obras e eventos, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nela previstas;
XI - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
XII - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Municipal de Trânsito e Transporte;
XIII - fornecer, quando solicitado, ao órgão de trânsito do governo estadual ou federal, dados estatísticos para organização da estatística geral de trânsito;
XIV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
XV - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reordenação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes, priorizando a mobilidade por veículos de propulsão humana ou não poluentes.
XVI - implantar e implementar o sistema cicloviário no Município;
XVII - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do Conselho Estadual de Trânsito do Ceará - CETRAN/CE;
XVIII - autorizar a utilização de vias municipais, sua interdição parcial ou total, permanente ou temporária, bem como, estabelecer desvios ou alterações do tráfego de veículos, e regulamentar velocidades superiores ou inferiores às estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XIX - regulamentar e fiscalizar as operações de carga e descarga;
XX - propor e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito articulando-se com órgãos da educação do Município para o estabelecimento de encaminhamento metodológico em educação para o trânsito;
XXI - analisar a inter-relação do sistema de mobilidade e trânsito com o uso e ocupação do solo, fornecendo subsídios técnicos para o controle urbanístico;
XXII – Regulamentar e gerenciar os serviços de transporte público coletivo e individual de passageiros e cargas, incluindo a emissão de permissões e autorizações, o controle de tarifas, a definição de itinerários, pontos de parada, horários e dimensionamento da frota.
XXIII - propor ao Chefe do Executivo, a política tarifária local, consultando as recomendações emitidas pelos órgãos estaduais e federais;
XXIV - avaliar periodicamente os custos dos sistemas de transportes de passageiros coletivos e individuais, decidindo com o Chefe do Executivo sobre a definição das tarifas;
XXV - elaborar projetos de integração física, tarifária e operacional do sistema de transporte urbano e distrital de passageiros;
XXVI – Fiscalizar os serviços de transporte público coletivo, táxis, mototáxis, e demais serviços de transporte remunerado de passageiros e cargas no âmbito municipal, aplicando-lhes as penalidades cabíveis.
XXVII - responder em tempo hábil as perguntas, sugestões ou solicitações de informações e alteração no trânsito aos cidadãos;
XXVIII - elaborar, propor e deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades inerentes ao trânsito, tráfego e transporte;
XXIX - participar na elaboração e atualização o mapa viário do Município;
XXX - participar, junto com as autoridades competentes, do controle dos níveis de poluição sonora decorrente de uso abusivo de som automotivo e similares.
Parágrafo único: O Município poderá celebrar convênios, contratos, acordos de cessão e disposição funcional, termos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração direta e indireta das três esferas de governo, bem como com organizações da sociedade civil e empresas privadas, para a capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito, com a possibilidade de ressarcimento dos custos.
CAPÍTULO III
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
Art. 3º. Fica criada a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito ligado ao DEMUTRAN que ficará responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo Município em matéria de trânsito, competindo-lhe basicamente:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
Art. 4º. A JARI será composta por 03 (três) membros, obedecendo-se os seguintes critérios:
I – 01 (um) integrante com nível superior de escolaridade, preferencialmente na área do Direito.
II - 01 (um) integrante do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade;
III - 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
§ 1º. Excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado com um membro qualificado na forma do inciso III do caput deste artigo, poderá ser nomeado um servidor público efetivo habilitado.
§ 2º. Todos os membros da JARI, bem como seu presidente que deve ser o integrante com nível superior de escolaridade, preferencialmente na área do Direito, serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º. A JARI poderá contar com suporte administrativo do Município, se necessário, podendo ser designado servidor(a) para atuar junto a mesma.
§ 4º. Todos os membros deverão possuir carteira nacional de habilitação.
§ 5º. Não poderão fazer parte da JARI:
I - quem estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até doze (12) meses do fim do prazo da penalidade;
II - os condenados criminalmente por sentença transitada em julgado e os inelegíveis;
III - membros e assessores dos CETRAN e DETRAN;
IV - pessoas cujos serviços, atividades ou funções profissionais que estejam relacionados com centro de formação de condutores, despachantes, guinchos, comercialização e desmanches de veículos automotores;
§ 6º. Na hipótese de ocorrer qualquer fato que venha enquadrar o componente da JARI nos incisos do parágrafo anterior deste artigo, o mesmo será imediatamente substituído.
§ 7º. O mandato de Membro da JARI terá a duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução para um mandato de igual período, podendo, no entanto, ser substituído a qualquer tempo por solicitação de quem os tenha indicado, ou a pedido do membro.
§ 8º. A JARI instituirá regimento interno próprio por ato legal do Chefe do Poder Executivo, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, que deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro junto ao CETRAN/CE.
§ 9º. A remuneração dos integrantes da JARI será estabelecida por lei específica.
§ 10. A JARI reunir-se-á em sessão ordinária, ou extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 11. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA
Art. 5º. Fica criado no Quadro de Cargos de Servidores do Município, para suprir a infraestrutura administrativa necessária ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, os seguintes cargos de provimento efetivo e em comissão:
§ 1º. Cargos de provimento efetivo:
Denominação
Nº de Cargos
Nível Instrução
Carga Horária
Vencimentos
Agente Municipal de Trânsito
16 (dezesseis)
Ensino Médio Completo e Carteira Nacional de Habilitação A e B.
40h/s
R$ 1.700,00, acrescido de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base.
§ 2º. Cargos de provimento em comissão:
Quantidade
Denominação
Forma de Provimento
Simbologia
01
Diretor-Geral do Departamento Municipal Trânsito e Mobilidade Urbana
Cargo em comissão
DDT - 1
01
Diretor de Engenharia de Trânsito, Manutenção e Implantação de Sinalização Viária
Cargo em Comissão
DET - 1
01
Diretor de Fiscalização, Estatística e Educação para o Trânsito
Cargo em Comissão
DFT - 1
§ 3º. A categoria funcional, o padrão de vencimento, as atribuições, as condições de trabalho e os requisitos para provimento dos cargos criados neste artigo, são as que constam nos Anexos I, II, III e IV, que é parte integrante desta Lei.
§ 4º. Os cargos de provimento efetivo criados nesta lei estarão sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pindoretama – Lei nº. 062, de 27 de março de 1993, e suas alterações posteriores.
§ 5º. Fica acrescentada na estrutura administrativa deste Município, a seguinte simbologia:
SIMBOLOGIA
VENCIMENTO BASE (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO (R$)
DDT – 1
3.000,00
4.000,00
7.000,00
DET – 1
1.000,00
1.500,00
2.500,00
DFT – 1
1.000,00
1.500,00
2.500,00
Art. 6º. O Diretor-Geral do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana é a autoridade máxima no âmbito do trânsito municipal, conforme previsto na Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar no âmbito do Município de Pindoretama.
Parágrafo único - Ao Diretor-Geral do Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, além das atribuições previstas nos anexos desta lei, compete:
I - administrar e gerir o Departamento de Trânsito e Mobilidade Urbana, implementando planos, programas e projetos vinculados à área precípua;
II - dar apoio técnico ao planejamento, projetos, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município;
III - implantar as medidas de Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
IV - administrar e gerir os recursos em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças;
V - administrar o controle e processamento dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
VI - manter atualizado o arquivo, inclusive as decisões, para coerência dos julgamentos, estatísticas e relatórios;
VII - assessorar a JARI na organização da documentação e demais necessidades dos seus membros;
VIII - lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do processo;
IX - verificar o ordenamento dos processos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI;
X - dar publicidade aos atos do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade e JARI;
XI - cumprir as demais atribuições descritas como inerentes à função.
Art. 7º. Ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, por seus Agentes, compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito na esfera de suas atribuições;
II - executar a fiscalização das normas de Trânsito no âmbito do município de Pindoretama, de forma ostensiva, por quaisquer meios, inclusive eletrônico;
III - executar o controle e a fiscalização da utilização de vagas rotativas do Estacionamento Regulamentado;
IV - operar o trânsito de veículos e pedestres promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança;
V - estabelecer em conjunto com os demais órgãos federais, estaduais e municipais competentes as diretrizes para operacionalização da fiscalização de trânsito;
VI - executar a orientação de trânsito para segurança nas saídas de escolas;
VII - executar a orientação de trânsito para a segurança em rotas alternativas;
VIII - executar a orientação de trânsito em travessias de pedestres ou locais de emergência sem a devida sinalização;
IX - executar a orientação de trânsito em locais de sinalização deficitária ou inoperante;
X - aplicar as devidas penalidades por infrações decorrentes do descumprimento da legislação de trânsito ou das regras de estacionamento rotativo;
XI - participar na elaboração e execução de campanhas educativas para o Trânsito, em ambientes públicos ou privados.
XII - administrar o controle de utilização dos talonários de multas;
XIII - acompanhar o cadastramento e processamento dos autos de infração.
Art. 8º. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e ao Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, através dos seus quadros técnicos, compete:
I - planejar e elaborar projetos e recomendar obras de melhoria, bem como, coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária e acessibilidade urbana;
III - elaborar projetos e estabelecer regras de tráfego e estacionamento de veículos de cargas e de passageiros no perímetro urbano;
IV - realizar estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
V - realizar avaliações técnicas para a implantação de medidas de controle de tráfego de veículos;
VI - realizar avaliações técnicas para a implantação de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito;
VII - realizar avaliações técnicas para a implantação de sistema viário que privilegie o transeunte não motorizado;
VIII - desenvolver estudos e ações de modo a manter atualizada e eficiente a sinalização viária;
IX - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
X - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN/CE;
XI - emitir parecer, se requerido, em processos administrativos sobre aprovação de projetos de parcelamento do solo e edificações quando previstos em lei específica;
XII - elaborar e atualizar o mapa viário do Município de Pindoretama;
XIII - gerenciar os setores de sinalização vertical, horizontal e semafórica.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO PARA TRÂNSITO
Art. 9º. O Município, através do DEMUTRAN, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e de acordo com as peculiaridades locais.
Art. 10. A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos de ensino de responsabilidade do Município, em articulação com o Estado e com o Governo Federal.
Art. 11. Os professores, sob a coordenação da Diretoria do Departamento de Trânsito, receberão capacitação em Educação para o Trânsito para atuar como multiplicadores nas Escolas através de campanhas de conscientização da população.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde e o Departamento Municipal de Trânsito, deverá participar de campanhas do Ministério da Saúde, divulgando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas destinados à prevenção de acidentes.
CAPÍTULO VI
DA RECEITA DAS MULTAS
Art. 13. A receita arrecadada pelo Departamento Municipal de Trânsito, como multas, taxas, serviços de trânsito e afins, será depositada em conta bancária específica, e será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda.
Art. 14. As atividades relacionadas aos serviços de trânsito e mobilidade, além das dotações alocadas no orçamento anual do Município, poderá também ter como receita outras fontes de recurso, tais como:
I - recursos transferidos de instituições federais, estaduais e outras;
II - taxas que venham a ser criadas e que incidam sobre os serviços de trânsito e mobilidade;
III - produto das multas aplicadas em decorrência ao descumprimento de contratos, convênios ou parcerias e legislação correlata;
IV - outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 15. O percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.
Art. 16. Ao término de cada exercício financeiro, será transferido ao Tesouro Municipal o percentual de 30% (trinta por cento) do saldo de recursos próprios não utilizados pelo Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAM, apurado após o encerramento das despesas empenhadas e liquidadas, conforme as normas da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 1º Consideram-se recursos próprios de que trata este artigo aqueles provenientes de multas de trânsito, taxas, serviços administrativos, convênios, cooperações técnicas e demais receitas vinculadas à atuação do órgão municipal de trânsito, nos termos do art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º A transferência prevista no caput incidirá exclusivamente sobre o superávit financeiro apurado ao final do exercício, de modo a não comprometer a manutenção, operação, investimentos e execução das atividades finalísticas do DEMUTRAM.
§ 3º Os valores transferidos ao Tesouro Municipal serão classificados como receita de livre aplicação, observando-se a padronização contábil vigente e as determinações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
§ 4º A transferência será formalizada mediante procedimentos contábeis próprios, por meio de notas de movimentação financeira e patrimonial, em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. O Prefeito Municipal regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a presente lei no que couber, por meio de Decreto, bem como o regimento interno do Departamento Municipal de Trânsito, com a estrutura organizacional do Departamento.
Art. 18. O DEMUTRAN, através de seus agentes, terá um período inicial de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua efetiva implantação, dedicado exclusivamente à realização de ações educativas e de conscientização sobre as leis de trânsito junto aos munícipes, só podendo, após esse prazo, iniciar a aplicação das penalidades de multa e demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2025.
1. Denominação: Diretor-Geral do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana.
2. Simbologia: DDT – 1
3. Atribuições:
- Descrição Sintética: É a autoridade máxima do trânsito municipal, com funções de administrar a gestão do Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade, implementando planos programas e projetos. Coordenar, supervisionar e acompanhar, quando for o caso, as atividades relacionadas às divisões e demais setores envolvidos pelo Departamento.
- Descrição Analítica: Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; auxiliar no planejamento do sistema de circulação viária do município; coordenar estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito. Integrar-se com diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos; promover e coordenar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito, conforme normas do CONTRAN, SENATRAN e CETRAN; coordenar e supervisionar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados. Coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas; controlar os dados estatísticos da frota circulante do município, os veículos registrados e licenciados no município; elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no Município; estabelecer a colocação e uso da sinalização, conforme as normas editadas pelo CONTRAN; adotar providências outras que estejam relacionadas a sinalização do trânsito no Município; cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal; estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar; exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503, de 1997; implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes; integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vista à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito; articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito; executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei Federal nº 9.503, de 1997, descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos; planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente; vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei Federal nº 9.503, de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. Dirigir veículos quando em serviço. Desempenhar atividades afins, que por suas características se incluam entre suas atribuições.
4. Condições de trabalho:
a) Gerais: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
5. Requisitos para provimento:
a) Nível de instrução: nível superior completo;
b) Idade mínima: 18 anos completos;
c) Carteira Nacional de Habilitação categoria A e B.
6. Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2025.
1. Denominação: Diretor de Engenharia de Trânsito, Manutenção e Implantação de Sinalização Viária.
2. Simbologia: DET - 1
3. Atribuições:
Descrição Sintética: Chefiar, organizar, orientar e desenvolver métodos para execução dos serviços do Agente de Trânsito, organizar Blitz, em todas as suas espécies, auxiliar a Autoridade de Trânsito nas obrigações e cumprimento de convênios diante ao Senatran, Contran e Detran.
Descrição Analítica: Planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário; planejar o sistema de circulação viária do município; proceder a estudos de viabilidade técnica para implantação de projetos de trânsito; analisar e instruir expedientes e situações relacionadas à fiscalização do trânsito na área urbana; implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no Município; estabelecer a colocação e uso da sinalização, conforme as normas editadas pelo CONTRAN; verificar a manutenção das faixas e passagens de pedestres para que estejam em boas condições de visibilidade, higiene, segurança e sinalização; retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado; chefiar e organizar a fiscalização do sistema de Estacionamento Rotativo, fazer relatórios e inserções das notificações em sistemas de municipais e estaduais de controle, organizar blitz educativas e fiscalizatórias, participar na organização de programas educativos para o Trânsito, realizar pesquisas e manter sistema atualizado sobre índices de acidentalidade e demais atividades correlatas.
4. Condições de trabalho:
a) Gerais: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
5. Requisitos para provimento:
a) Nível de instrução: ensino superior completo em Engenharia ou Arquitetura, com registro no respectivo conselho de classe;
b) Idade mínima: 18 anos completos;
c) Carteira Nacional de Habilitação categoria B, no mínimo.
6. Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2025.
1. Denominação: Diretor de Fiscalização, Estatística e Educação para o Trânsito.
2. Simbologia: DEF - 1
3. Atribuições:
Descrição Sintética: Assessorar o Diretor-Geral do DEMUTRAN no que for necessário e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações atendendo suas solicitações; coordenar as atividades desenvolvidas e executadas pelos agentes de trânsito; administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamento dos autos de infração de trânsito e cobrança das respectivas multas; e administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; desempenhar outras atividades, que por suas características se incluam entre suas atribuições.
Descrição Analítica: Promover a educação de trânsito junto à rede de ensino do Município; promover campanhas educativas junto à população através dos meios de comunicação social; promover cursos, eventos e atividades sobre temas específicos e outros que mantiverem relação com sua área de atuação; promover oficinas de educação para o trânsito destinadas aos professores e educandos das redes pública e privada; realizar projetos e programas educacionais voltados para pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores em geral; executar e motivar a realização de campanhas educacionais e informativas sobre a temática, para a conscientização do cidadão no trânsito; realizar a semana municipal do trânsito, a semana nacional do trânsito; coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas; fornecer, quando solicitado, ao órgão de trânsito do governo estadual ou federal, dados estatísticos para organização da estatística geral de trânsito; empenhar-se para o fiel cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções, Decretos, Portarias, Normas e outros instrumentos legais inerentes a operação e fiscalização de trânsito; desenvolver e executar o planejamento das ações de operação e de fiscalização de trânsito no âmbito do município; desenvolver e manter atualizados os protocolos operacionais, orientando os agentes de trânsito quanto à sua aplicabilidade; planejar os recursos humanos, materiais e logísticos necessários para o desenvolvimento das atividades operacionais de trânsito no município; efetuar o planejamento e controle dos planos operacionais e do serviço de apoio operacional; efetuar a elaboração e controle da escala, controle do banco de horas e de serviço extraordinário em geral; promover a análise, planejamento e fiscalização das demandas de autorização e apoio operacional: interdições e reservas de áreas, escolta e eventos que interferem na dinâmica do trânsito da cidade; promover o controle de estoque dos materiais operacionais, a manutenção dos equipamentos e viaturas a serviço da operação de trânsito; promover o controle dos convênios relacionados a fiscalização de trânsito; executar os procedimentos de suporte decorrente das medidas administrativas aplicadas nas ações de fiscalização de trânsito; executar a fiscalização e promover os procedimentos de vistoria, guarda e devolução de veículos e materiais removidos, em decorrência do não cumprimento da legislação de trânsito; controlar a distribuição e recebimento dos autos de infração, recibos, boletins de ocorrências, relatórios de atendimentos e demais documentos; executar o processamento dos autos de infração de trânsito; gerenciar os sistemas móveis utilizados na operação de trânsito: talonários, recibos e relatórios em meio eletrônico; promover a análise e validação dos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito; elaborar relatórios gerenciais sobre os serviços de operação e fiscalização; e, demais atividades correlatas.
4. Condições de trabalho:
a) Gerais: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
5. Requisitos para provimento:
a) Nível de instrução: ensino superior completo;
b) Idade mínima: 18 anos completos;
c) Carteira Nacional de Habilitação categoria B, no mínimo.
6. Condições para admissão: a investidura no cargo será de livre nomeação e exoneração, a critério do Poder Executivo, tendo como critério a necessidade do serviço.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE Prefeito do Município de Pindoretama
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 019/2025.
1. Denominação: Agente Municipal de Trânsito.
2. Vencimentos: R$ 1.700,00, acrescido de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base.
3. Atribuições:
Descrição Sintética: Realizar tarefas inerentes à área de trânsito; executar serviços de manutenção e segurança no trânsito; executar atividades relativas à orientação e educação no trânsito; executar a fiscalização do trânsito, atuar e aplicar as penalidades legais relativas ao trânsito; executar serviços de apoio administrativo e executar outras tarefas correlatas.
Descrição Analítica: Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamento e parada, excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos por veículos automotores e outras definidas no Código de Trânsito Brasileiro, resoluções e por meio de convênios. Operar e monitorar o trânsito por meio de gestos e apito, bem como a utilização de equipamentos de uso temporário (cones, cavaletes, etc.) zelando pela fluidez e segurança viária. Promover a coleta de dados para uso estatístico. Participar de projetos e programas de educação de trânsito. Interagir em situações emergenciais relacionadas ao trânsito. Conduzir veículos de fiscalização e operação de trânsito em conformidade com sua habilitação. Sugerir medidas para melhoria de trânsito. Prestar apoio operacional a outros órgãos públicos referentes ao trânsito. Promover ações operacionais de bloqueio e escolta. Prestar informações sobre o trânsito aos usuários das vias públicas. Avaliar as condições das sinalizações de obras. Executar outras tarefas relacionadas ao trânsito e a segurança viária. Dirigir veículos quando em serviço, se habilitado para tanto. Desempenhar atividades afins, que por suas características se incluam entre suas atribuições.
4. Condições de trabalho:
a) Gerais: Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
b) Especial: formação de qualificação técnica para agentes de trânsito; o exercício do cargo exige a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, sob regime de plantão, trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme e equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.
5. Requisitos para provimento:
a) nível de instrução: ensino médio completo;
b) idade mínima: 18 anos completos;
c) Carteira Nacional de Habilitação categoria AB, no mínimo;
6. Condições para admissão: Cargo de Provimento Efetivo.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama