GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2024
LEI Nº. 716, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 716, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a criação do Programa Pé-de-Meia no âmbito do Município de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação do Programa "Pé-de-Meia Municipal" voltado aos estudantes matriculados no 9º (nono) ano do Ensino Fundamental II da rede pública municipal de ensino, como forma de incentivo à continuidade dos estudos.
Art. 2º O Programa "Pé-de-Meia Municipal" tem como objetivos:
I - democratizar o acesso dos adolescentes ao ensino fundamental e estimular a sua permanência nele;
II - mitigar os efeitos das desigualdades sociais na permanência e na conclusão do ensino fundamental;
II - Incentivar a continuidade e a conclusão dos estudos;
III - reduzir as taxas de retenção, de abandono e de evasão escolar;
IV - Contribuir para a inclusão social e econômica dos beneficiários.
Art. 3º Serão abrangidos pelo Programa "Pé-de-Meia Municipal", 350 (trezentos e cinquenta) estudantes das instituições de ensino públicas municipais e de baixa renda, regularmente matriculados no 9º (nono) ano do Ensino Fundamental II, pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 4º O apoio financeiro será concedido por mês letivo e consistirá em uma bolsa de estudos no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada estudante, nos termos do art. 3º.
Art. 5º Para fazer jus ao benefício que trata a presente lei, o estudante deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - efetivação da matrícula no início de cada ano letivo;
II - frequência escolar mínima de 80% (oitenta por cento) do total de horas letivas;
III - conclusão do ano letivo com aprovação para recebimento dos valores integrais referente ao mês de dezembro;
IV - participação nos exames do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (Spaece) e, quando houver, nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino fundamental;
V - Participação em atividades complementares, tais como palestras, workshops e cursos oferecidos pelo programa.
Parágrafo Único: A verificação dos requisitos de que trata este artigo e a operacionalização do incentivo de que trata esta Lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Juventude.
Art. 6º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei através de Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 18 de dezembro de 2024
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama