GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2022
LEI Nº. 587, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 587, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Pindoretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal pela Primeira Infância de Pindoretama, para o decênio de 2022 a 2032, constante no anexo único desta Lei.
Art. 2º. O Plano Municipal pela Primeira Infância de Pindoretama possui 4 (quatro) eixos prioritários, sendo eles:
I – Infância e Educação;
II – Infância e Saúde;
III – Infância e Proteção;
IV – Infância e Meio Ambiente.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias a implantação do Plano Municipal pela Primeira Infância, atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, ao 10 de março de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama